| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A catarata é uma doença que está associada às pessoas de mais idade, mas ela pode acontecer também em pessoas mais jovens. A causa mais comum de catarata é mesmo a senilidade, ou seja, o envelhecimento, mas existem crianças que já nascem com a doença e por esse motivo o diagnóstico precoce é de extrema importância ainda no berçário. É um exame muito simples: o pediatra faz incidir a luz de uma lanterna nos olhos da criança e verifica se a pupila é transparente. A presença de um reflexo esbranquiçado pode ser sinal de catarata ou de outra doença mais grave. Estima-se que atualmente um grande número de recém-nascidos sejam portadores da catarata congénita. Pelo exposto apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 40/06 - DOCUMENTO N.° 680/06 Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congénitos nos recémnascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências. Art. 1.° - As maternidades e estabelecimentos congéneres do Município de São Vicente deverão realizar exames clínicos para diagnóstico de catarata e glaucoma congénitos em recém-nascidos, através da técnica conhecida como reflexo vermelho. Parágrafo Único - O exame a que se refere o artigo 1.° será realizado sob a responsabilidade técnica de profissional médico competente. Art. 2.° - Os recém-nascidos portadores de catarata e glaucoma congénitos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do diagnóstico. Art. 3.° - A família do recém-nascido receberá, quando da alta médica, relatório do exame e dos procedimentos realizados, com esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2006. a) JOSÉ EDUARDO sec0349/JE/AD/ja Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. : Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril d< a) JOS EDUARDO sec0349/JE/AD/ja