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Em 28 de junho de 2023
Mensagem nº 52/23
Proc. nº 37812/99
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que regulamenta o direito ao vale-
transporte de servidores públicos municipais e institui o banco de horas no âmbito da
Administração Direta do Município, e altera dispositivos da Lei Complementar nº
268/99.
O transporte é considerado direito social, previsto no artigo 6º, da Constituição
Federal. Não por outra razão, por meio da Lei Federal nº 7.418/1985 foi assegurado o
direito ao vale-transporte, como benefício trabalhista no qual, a partir de coparticipação
de empregados e empregadores, são custeadas as despesas para o transporte do
trabalhador ao seu local de trabalho. E não é diferente no âmbito do Município de São
Vicente, que, por meio da Lei nº 2.303/89, assegurou aos seus servidores igual direito.
No entanto, diferentemente da legislação federal apontada, cuja regulamentação
se espelha para a presente propositura, a Lei Municipal é deveras omissa em diversos
aspectos regulamentares, o que pode gerar dissonâncias significativas entre servidores
do mesmo Quadro no usufruto de tal prerrogativa.
Assim, o Projeto de Lei Complementar em voga presta-se a regulamentar o
direito ao vale-transporte de servidores já assegurado pela legislação vigente, a partir da
edição de norma mais detalhada para sua execução, assegurando tão importante direito
social do servidor público vicentino, enquanto se aprimoram os métodos e estratégias de
gestão de tal benefício.
Ainda, o citado Projeto dispõe sobre ferramentas importantes de preservação de
direitos de servidores e empregados públicos, ao instituir o banco de horas como
mecanismo essencial para continuidade do serviço público e de contenção de despesas
com pessoal, por meio do qual se garante a manutenção da saúde dos servidores,
enquanto se evitam jornadas de trabalho excessivas que os privem do necessário
descanso.
Colimam-se, assim, os limites econômico-financeiros da administração
municipal com os direitos do servidor municipal, em verdadeira tutela recíproca de
direitos.
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Acreditamos que esse Projeto trará benefícios significativos para a população
vicentina, por meio da contenção de despesas de custeio, a fim de direcionar o erário ao
investimento de importantes áreas. Assim, espera-se aumentar a qualidade dos serviços
em nossa cidade, ao mesmo tempo em que garantimos uma gestão mais eficiente dos
recursos públicos, alinhada às demandas atuais.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a propositura do
projeto de lei complementar em voga.
Diante da relevância da matéria, afeta a todo o funcionalismo, bem como da
proximidade de realização de concursos públicos para provimento de diversos cargos,
solicito a tramitação em regime de urgência, nos termos que dispõe o artigo 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regulamenta o direito ao vale transporte de
Servidores Públicos Municipais, institui o
regime de banco de horas no âmbito da
Administração Direta do Município, e dá outras
providências.
Proc. nº 37812/99
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.303, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos 1º a 4º, mantido o caput:
“Art. 2º...
$ 1º Os deslocamentos custeados na forma do caput compreendem a soma dos
componentes necessários ao deslocamento do servidor “residência-trabalho” e vice-
versa, bem como “trabalho-trabalho”, nos casos de acumulação lícita de cargos
públicos, por um ou mais meios de transporte coletivo público urbano municipal ou,
ainda, intermunicipal, desde que com características semelhantes ao urbano, excluídos:
I - os meios de transporte referidos neste parágrafo, quando seletivos ou
especiais;
Il - as conexões, baldeações ou traslados que não componham a Região
Metropolitana da Baixada Santista.
$ 2º Para os efeitos deste artigo, os meios de transporte coletivo urbano são
identificados por sua organização em linhas regulares e com tarifas fixadas pelas
autoridades competentes.
& 3º Não farão jus ao benefício de que trata o caput aqueles que, por lei, sejam
isentos do pagamento de tarifa em transporte coletivo.
8 4º A concessão do benefício de que trata este artigo será regulamentada em
Decreto do Prefeito, quanto aos servidores do Poder Executivo, e por ato da Câmara
Municipal, quanto aos servidores do Poder Legislativo.” (NR)
Art. 2º O artigo 122 da Lei nº 1.780, de 06 de junho de 1978, passa a vigorar
acrescidos dos seguintes parágrafos 1º a 7º, mantido o caput:
“Art. 122...
8 1º As horas de serviço extraordinário trabalhadas pelo servidor, quando
autorizadas pela chefia, serão computadas em banco de horas, ressalvada a hipótese do
parágrafo único, do artigo 162, deste Estatuto.
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8 2º O banco de horas, disciplinado em Decreto, constitui mecanismo de
continuidade do serviço público e de contenção de despesas com pessoal, além da
garantia de manutenção da saúde dos servidores, evitando jornadas de trabalho
excessivas que os privem do necessário descanso.
$ 3º O banco de horas e o sistema de compensação não são aplicáveis aos
servidores das áreas de saúde e segurança, bem como aqueles submetidos a regime de
plantão.
8 4º A compensação das horas extraordinárias inscritas em banco de horas, não
remuneradas, deverá ocorrer no mesmo exercício que as originou, observadas as
possibilidades de:
1 - redução da jornada diária;
H - supressão do trabalho em dias da semana;
IN - folgas adicionais, assim compreendidas as concedidas em dias que
intercalam feriados e pontos facultativos, ou quaisquer destes e finais de semana;
IV - prolongamento de férias ou licenças.
8 5º O Decreto que regulamentar o banco de horas poderá prever a
compensação das horas no exercício subsequente quando à realização do trabalho
extraordinário ocorrer no último bimestre do ano.
$ 6º As horas de serviço extraordinário serão lançadas no banco de horas com
acréscimo de 100% (cem por cento) se laboradas aos sábados, domingos, feriados e
naqueles que vier a ser declarado ponto facultativo.
$ 7º É vedado, na forma do regulamento, o acúmulo excessivo de créditos em
banco de horas, podendo a Administração adotar medidas para regulação e
compensação, na forma do $ 4º deste artigo.” (NR)
Art. 3º O caput do artigo 158 da Lei nº 1.780, de 06 de junho de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação e acrescido Gos seguintes parágrafos 3º e 4º, mantidos os
demais:
“Art. 158. A prestação e o pagamento de serviços extraordinários dependerão
de autorização do Prefeito, por proposta da autoridade a que estiver subordinado o
servidor.
$ 3º É vedado o pagamento de horas de serviço extraordinário inscritas em
banco de horas enquanto perdurar o vínculo do servidor com a Administração.
$ 4º Em relação ao banco de horas, encerrado o vínculo com a Administração,
por motivo de aposentadoria ou exoneração:
I- seo servidor possuir débito de horas de trabalho, o valor correspondente
será descontado do valor de sua rescisão contratual;
W - se o servidor possuir crédito de horas de trabalho, o valor correspondente
será acrescido à sua rescisão contratual, na forma do $ 2º deste artigo, se não
compensadas na forma do regulamento.” (NR)
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Art. 4º O artigo 162 da Lei nº 1.780, de 06 de junho de 1978, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único, mantido o caput:
“Art. 162...
Parágrafo único. O servidor convocado na forma do caput não poderá ter as
horas de trabalho extraordinário laboradas inscritas no banco de horas de que trata o
artigo 122 deste Estatuto, salvo se assim optar.” (NR)
Art. 5º A instituição de banco de horas pelos artigos 2º e 3º não isenta o
Município do pagamento de eventuais saldos de restos a pagar devidos em razão de
horas extraordinárias já executadas na data da vigência desta Lei Complementar.
Art. 6º O Anexo 1 — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura — Quadro
Permanente — Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade,
instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar
com as alterações introduzidas pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a presente Lei
Complementar, no que couber.
Art, 8º Esta Lei Complementar entra em vigor:
I- em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, em relação ao artigo 1º,
H - em 1º de janeiro de 2024, em relação aos artigos 2º a 5º;
HI - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
*or mk
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ANEXO I
ALTERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE
Situação anterior Situação nova
Lo Cargo | Ref.
| Vigilante
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Fis 1225.
São Vicente, 15 de junho de 2023.
A SECRETARIA DE GESTÃO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre a alteração do quadro de pessoal, passando a referência de
Vigilante para “I”, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16 A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: .
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ,
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$ 2º À estimativa de que trata o inciso 1 do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de *vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central db
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no Já apontado
Cidade Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade | go Bi 14 /á9
ASHO 77
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto
de R$ 10.649,70 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), na
hipótese de implantação no período compreendido a partir de julho do exercício
corrente, ou seja, sete parcelas remuneratórias em 2023, considerando o 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 20.717,47
(vinte mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), em 2024, e de
R$ 21.546,16 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos),
em 2025.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal dá Fazenda
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] Fia, /2
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a alteração do quadro de
pessoal, passando a referência de Vigilante para “T”, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual
(PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso II, da Lei Complementar nº 101/00. '
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
ELISÂNGELA PE GUES
Secretária Municipal dalFazenda