| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas aplicadas para crianças em situação de vulnerabilidade social nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente e dá outras providências. |
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INDICAÇÃO N.º 31<0/2024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas aplicadas para crianças em situação de vulnerabilidade social nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Pretende-se com este anteprojeto de lei instituir o fornecimento gratuito de fraldas aplicadas/descartáveis a crianças em situação de vulnerabilidade social nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente, que não possuem condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. O objetivo é evitar constrangimento e utilização de materiais prejudiciais à saúde, com a promoção de ações que garantam a saúde básica e a prevenção contra o risco de doenças. A iniciativa contempla ainda a promoção de mecanismos mais seguros e eficazes na administração da higiene de crianças, a redução de faltas em dias letivos dos estudantes que não tenham acesso aos itens básicos de higiene (evitando prejuízos à aprendizagem e rendimento escolar) e o desenvolvimento de campanhas com ampla divulgação do combate à pobreza higiênica, destacando os materiais e condições seguros. Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria que envolve a presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas aplicadas para crianças em situação de vulnerabilidade social nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas aplicadas para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente. Art. 2º - Para fins desta lei, a criança em vulnerabilidade social é aquela inserida em um contexto de pobreza multidimensional, caracterizada pelo risco diante do desemprego dos cuidadores, da pobreza, da falta de proteção social ou de acesso aos serviços públicos, da fragilidade dos vínculos afetivos e de pertencimento. Art. 3º - São objetivos desta lei: | - promover ações e mecanismos que busquem garantir meios seguros e precauções na administração da higiene das crianças em situação de vulnerabilidade social que estejam matriculadas nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente; Il - reduzir as faltas e a evasão em decorrência da ausência de itens básicos de higiene, evitando assim prejuízos à aprendizagem; Ill - desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre a higiene e o combate à pobreza higiênica, destacando a importância de materiais e condições seguras. Art. 4º - O Poder Executivo fornecerá fraldas de forma gratuita, diretamente nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente. Parágrafo único - A periodicidade do fornecimento deve satisfazer a demanda das Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente. Art. 5º - Além de disponibilizar o item com recursos próprios, o Poder Executivo poderá buscar receber doações de fraldas aplicadas de órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa privada. Parágrafo único - As empresas doadoras, por um período mínimo de um ano, autorizam o selo Empresa Amiga da Criança. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5) de novembro de 2024. Tec 391/JMA/br