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materia nº 3180/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3180 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas aplicadas para crianças em situação de vulnerabilidade social nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente e dá outras providências.
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INDICAÇÃO N.º 31<0/2024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas
aplicadas para crianças em situação de vulnerabilidade social nas Unidades
Municipais de Educação Infantil de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Pretende-se com este anteprojeto de lei instituir o fornecimento
gratuito de fraldas aplicadas/descartáveis a crianças em situação de
vulnerabilidade social nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São
Vicente, que não possuem condições financeiras para compra de itens de
higiene pessoal.
O objetivo é evitar constrangimento e utilização de materiais
prejudiciais à saúde, com a promoção de ações que garantam a saúde básica
e a prevenção contra o risco de doenças.
A iniciativa contempla ainda a promoção de mecanismos mais
seguros e eficazes na administração da higiene de crianças, a redução de
faltas em dias letivos dos estudantes que não tenham acesso aos itens básicos
de higiene (evitando prejuízos à aprendizagem e rendimento escolar) e o
desenvolvimento de campanhas com ampla divulgação do combate à pobreza
higiênica, destacando os materiais e condições seguros.
Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria que
envolve a presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta
Casa propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de
fraldas aplicadas para crianças em
situação de vulnerabilidade social nas
Unidades Municipais de Educação
Infantil de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas
aplicadas para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nas
Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente.
Art. 2º - Para fins desta lei, a criança em vulnerabilidade social é
aquela inserida em um contexto de pobreza multidimensional, caracterizada
pelo risco diante do desemprego dos cuidadores, da pobreza, da falta de
proteção social ou de acesso aos serviços públicos, da fragilidade dos vínculos
afetivos e de pertencimento.
Art. 3º - São objetivos desta lei:
| - promover ações e mecanismos que busquem garantir meios
seguros e precauções na administração da higiene das crianças em situação
de vulnerabilidade social que estejam matriculadas nas Unidades Municipais de
Educação Infantil de São Vicente;
Il - reduzir as faltas e a evasão em decorrência da ausência de
itens básicos de higiene, evitando assim prejuízos à aprendizagem;
Ill - desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre a
higiene e o combate à pobreza higiênica, destacando a importância de
materiais e condições seguras.
Art. 4º - O Poder Executivo fornecerá fraldas de forma gratuita,
diretamente nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente.
Parágrafo único - A periodicidade do fornecimento deve satisfazer
a demanda das Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente.
Art. 5º - Além de disponibilizar o item com recursos próprios, o
Poder Executivo poderá buscar receber doações de fraldas aplicadas de
órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa
privada.
Parágrafo único - As empresas doadoras, por um período mínimo
de um ano, autorizam o selo Empresa Amiga da Criança.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5) de novembro de 2024.
Tec 391/JMA/br

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