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materia nº 3190/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3190 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos para portadores de neoplasia maligna de mama no Município de São Vicente
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INDICAÇÃO N.º 3150):27
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
instituição do Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos
para portadores de neoplasia maligna de mama no Município de São
Vicente.
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é uma das principais causas de morte por câncer entre as
mulheres, e o diagnóstico precoce, seguido por um tratamento ágil e eficaz, é
essencial para aumentar as chances de sobrevivência. No entanto, muitos
pacientes enfrentam dificuldades para acessar serviços de saúde especializados,
além de enfrentarem desafios emocionais, sociais e financeiros que prejudicam a
continuidade do tratamento.
A criação do Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos busca oferecer
suporte integral e personalizado, promovendo a equidade no acesso aos cuidados
de saúde. Esse modelo ajuda a superar barreiras ao acompanhamento médico,
reduz atrasos no início do tratamento e melhora a articulação entre os serviços de
saúde. Além disso, proporciona apoio emocional e logístico aos pacientes,
garantindo que tenham todas as condições necessárias para seguir o tratamento
de maneira adequada.
Esse programa também contribui para reduzir as taxas de mortalidade por câncer
de mama, melhora a eficiência do sistema de saúde ao evitar desperdícios e
reafirma o compromisso de São Vicente com as diretrizes nacionais de atenção
oncológica. Implantar essa iniciativa no município fortalecerá o cuidado à saúde
da população, garantindo que todos os pacientes diagnosticados recebam um
tratamento digno e eficaz.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
ANTE PROJETO DE LEIN.º /2024
ANTE FRUUEiviic==—
Institui no âmbito do Município de São
Vicente, o Programa de Navegação de
Pacientes Oncológicos para
portadores de neoplasia maligna de
mama e das outras providências
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o
Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos para portadores de neoplasia
maligna de mama.
Art. 2º São objetivos do Programa de Navegação de Pacientes
Oncológicos para portadores de neoplasia maligna de mama:
| — facilitar o diagnóstico em prazo inferior ao determinado pela Lei Federal nº
13.896, de 30 de outubro de 2019;
11 — facilitar O início do tratamento em centro especializado em prazo inferior ao
determinado pela Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012;
Ill — coordenar uma assistência individualizada a cada portador; |
V - colaborar com as equipes de saúde para prestação de ações integrais e
resolutivas;
V — fornecer orientação individual, suporte, educação, coordenação de cuidados e
assistência aos pacientes desde o diagnóstico e ao longo do tratamento;
VI — reduzir as inúmeras barreiras impostas aos pacientes e familiares em
situação de vulnerabilidade, bem como reduzir custos dos recursos utilizados,
VII — contribuir para o controle e monitoramento de agravos e eventos em saúde
relacionados às neoplasias, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.685, de
25 de junho de 2018.
Art. 3º - O Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos deverá
estabelecer articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), visando a
adequada orientação, tratamento, acompanhamento e monitoramento de
pacientes diagnosticados com neoplasia maligna de mama. Parágrafo único. Para
ser navegado pelo Programa, O paciente com câncer deverá ser usuário do
Sistema Único de Saúde (SUS), ter como principal hipótese diagnóstica neoplasia
maligna ou em tratamento.
Art. 4º O Programa constitui em modelo de prestação de serviços gratuito,
centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, e deverá
oferecer:
| — treinamento aos profissionais de saúde e/ou assistência sobre a importância
do planejamento e coordenação do cuidado do paciente desde o processo de
diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica;
Il — auxílio e informações completas ao paciente sobre seus direitos e apoio na
sua jornada pelo sistema de saúde, abordando questões clínicas e não clínicas;
Ill — planejamento adequado e de tratamento; bem como oferecimento de
soluções para sua melhoria que facilitam sua jornada.
Art. 5º - navegador de paciente é responsável por proporcionar um diferencial de
qualidade assistencial dos serviços, e deverá ser capacitado com metodologia
própria e específica, para identificar as necessidades concretas do paciente e de
seus cuidadores.
Parágrafo único. As habilidades desejadas para trabalhar com navegação de
pacientes compreendem a boa comunicação interpessoal, saber trabalhar sob
pressão sem perder saúde e produtividade e mediação de conflitos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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