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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei n° 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.
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Cidade Monumento da História Páhnâ Comissão ckj ju. ,va e Redação. 
Cellula Mater da Nacionalidade?- Ao Expediente da Mesa.
° i -JLJ-JLi Jám*:
Mensagem n° 03/16 
Proc. n° 30438/05
Senhor Presidente
em 04 de fevereiro de 2016
ir-WS HSEftO W.a 3/3.6 c 
..■ÍCUW6ÍWTO N.»J2/16__
O Projeto de Lei anexo visa alterar a 
redação do art. Io da Lei n° 163 4-A, de 21 de outubro de 2005 e suas 
modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho 
de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico 
de São Vicente - CONDEPHASV.
A modificação proposta visa modificar e 
vincular o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, 
Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV ao 
Gabinete do Prefeito.
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
ptASfr. 45 n u a
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V & 5 C K r x: J Ü L t J L J P . 1! . BILI
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
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PROJETO DE LEI NQ 1/16 
DOCUMENTO NQ 83/16
Altera a redação do art. Io da Lei
n° 1634, de 21.10.05 e suas modificações,
que dispõe sobre a criação, vinculação e
competência do Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Artístico,
Arquitetônico, Cultural e Turístico de
São Vicente - CONDEPHASV.
Proc. n° 30438/05
Art. I o - Passa a ter a seguinte redação o art. Io da Lei 
n° 1634-A, de 21 de outubro de 2005:
“Art. Io - Fica instituído o Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São 
Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do 
Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação 
e tombamento de bens culturais e naturais, vinculado ao Gabinete do Prefeito.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
* * *
FCL
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