| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Construção da UPA Parque das Bandeiras”. |
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Drofeitura Municipal de Jão Woente 1. À Comi i Cidade Monumento da História Pátgiano Expe ra Em e Orçament Cellula Mater da Nacionalidade Em 2<$/2 4 20 ZE OR À em 18 de fevereiro de 2016 [PENA Mensagem nº 05/16 Proc. nº 6869/16 Soda Ad DEE CNSAGDER N,º5/16 k UUMENTO N.º 287/16 OUR AN Senhor Presidente RE O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Construção da UPA Parque das Bandeiras”. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ELE Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP LC/apf | raago: 43 pias ! ROCEBIDO EM: 19) 2: 16 ) | VENCE Em. 4,4 y 16 Câmara Mumcipal de São Vicente Gatinete da Prasipncia Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 05/16 PROJETO DE LEI Nº 6/16 DOCUMENTO Nº 288/16 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Construção da UPA Parque das Bandeiras”. Proc. nº 6869/16 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), com o Ministério da Saúde, objetivando “Construção da UPA Parque das Bandeiras”, com o seguinte código orçamentário 02.18.03.10.302.0165.2.319.4.4.90.51.00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o Ministério da Saúde, conforme art. 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.