| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para os fins que específica. |
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DPrrsfeitura Municipal de Tão Cidade Monumento da História Pkafidcomi issão de Justiça e Redação, Cellula Mater da Nacionalidade £ a Expediente da Mesa, Ley e 20276 em 25 de fevereiro de 2016 Mensagem nº 08/16 Proc. nº 7473/16 CNSAGEM N.º 8/16. E AGEM Rm QURA TR E aLERED DO to Senhor Presidente A propositura em anexo tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo — COHAB-SP, visando à possibilidade da Prefeitura Municipal de São Vicente contar com a expertise da COHAB-SP, como apoio técnico à viabilização e à implementação do sistema de seleção de demanda adotado na COHAB-SP, para o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal. Considerando a relevância do Projeto de Lei, para a aprovação do qual contamos com o apoio dos Srs. Vereadores, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa., os protestos de elevada estima e distinta consideração. | PRAZO. 45 mas À e ve: 252 , 16 | | xooESIDO EM: 25,2 / 16, LuÍsCI TO BILI ivegsce sm 10 : 16 . Ev lodo “o m 194 ie . Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura ão Vicente DD. Presidente da Câmara Municipal “in am São Vicente — SP 25 07 / o MM Drofeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria ; FLNº 3 P Cellula Mater da Nacionalidade . ER roc. Mensagem nº 08/16 f1.02 PROJETO DE LEI no 8/16 DOCUMENTO Nº 304/16 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP o) para os fins que específica. Proc. nº 7473/16 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo — COHAB-SP, visando à possibilidade da Prefeitura Municipal de São Vicente, contar com a expertise da COHAB-SP, como apoio técnico à viabilização e à implementação do sistema de seleção de demanda adotado na COHAB-SP, para o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal. Parágrafo único — Fica fazendo parte QÚ integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação Técnica anexa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.