| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurado por diversas entidades da Área Continental de São Vicente que solicitaram a realização de uma quermesse na Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. Essa praça é o principal ponto de convergência dos moradores do Parque das Bandeiras, onde estão localizados vários pontos de comércio e também a Paróquia do bairro. O Poder Público tem por obrigação proporcionar lazer e também fomentar atividades culturais nos bairros. As festas juninas são, sem dúvida, das maiores manifestações culturais do povo brasileiro, sendo assim devemos fomentar e auxiliar as pessoas e entidades que estão dispostas a realizar uma programação como essa. Em vista do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 42/06 DOCUMENTO N.° 705/06 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça Brasília), no Parque das Bandeiras pelas seguintes entidades: CIBAC - Comité Interbairros da Área Continental; AADS Associação Amigos do Desenvolvimento Social; Grupo da 3a Idade Vem Viver; SAVE - Sociedade Amigos da Vila Emma; Formandos do 3° Colegial da Escola Prof. Luiz D'Áurea; Formandos do 3° Colegial da Escola Parque das Bandeiras - Gleba J! para a realização de quermesse, eventos, festividades e celebrações dessa comunidade, nas sextas-feiras, sábados e domingos, no período das 17 às 23 horas; entre os dias 9 de junho e 13 de agosto do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 4 de ma\ de 2006. a) OBEDES DA CUNHA sec0358OC/AD/cms^