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materia nº 42/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurado por diversas entidades da
Área Continental de São Vicente que solicitaram a realização de uma
quermesse na Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
Essa praça é o principal ponto de convergência
dos moradores do Parque das Bandeiras, onde estão localizados vários
pontos de comércio e também a Paróquia do bairro.
O Poder Público tem por obrigação
proporcionar lazer e também fomentar atividades culturais nos bairros. As
festas juninas são, sem dúvida, das maiores manifestações culturais do
povo brasileiro, sendo assim devemos fomentar e auxiliar as pessoas e
entidades que estão dispostas a realizar uma programação como essa.
Em vista do exposto, submeto ao Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 42/06
DOCUMENTO N.° 705/06
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, de área da Praça Dário
Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça Brasília),
no Parque das Bandeiras pelas seguintes entidades: CIBAC - Comité
Interbairros da Área Continental; AADS Associação Amigos do
Desenvolvimento Social; Grupo da 3a Idade Vem Viver; SAVE -
Sociedade Amigos da Vila Emma; Formandos do 3° Colegial da Escola
Prof. Luiz D'Áurea; Formandos do 3° Colegial da Escola Parque das
Bandeiras - Gleba J! para a realização de quermesse, eventos,
festividades e celebrações dessa comunidade, nas sextas-feiras, sábados
e domingos, no período das 17 às 23 horas; entre os dias 9 de junho e 13
de agosto do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 4 de ma\ de 2006.
a) OBEDES DA CUNHA
sec0358OC/AD/cms^

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