br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 43/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que especifica e que tenham concentração/circulação média diária de 800 ou mais pessoas, e dá outras providências.
native_id15284

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Proc.
Em S : Oh
-ir-.
Considerando o grande número de pessoas que
atualmente são vítimas de males do coração e muitas dessas
pessoas são acometidas de mal-estar em locais públicos,
necessitando de cuidados emergenciais;
Considerando que, na maioria das vezes, os locais
que concentram considerável público não dispõem de equipamentos
específicos para pronto atendimento desses casos;
Considerando que no Município de São Paulo está em
vigor a Lei n.° 13.945, de 7 de janeiro de 2005, dispondo sobre a
obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo
automático em locais que designa e que tenham grande circulação
de pessoas, demonstrando, com isso, ser uma iniciativa que tem
gerado ótimos resultados na preservação da vida;
Considerando que entendemos necessária a adoção
dessa medida em nossa cidade, para atendimento dos munícipes e
do grande número de turistas que por aqui passam durante todos os
meses do ano,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LÊ! N.° 43/06
DOCUMENTO N.° 718/06
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção
de aparelho desfibrilador externo automático em
locais que especifica e que tenham
concentração/circulação média diária de 800 ou
mais pessoas, e dá outras providências.
Art. 1.° - Todos os shopping centers, centros empresariais, estádios
de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, casas de
espetáculos, clubes, academias e locais de trabalho com
concentração/circulação média diária de 800 (oitocentas) ou mais
pessoas ficam obrigados a manter aparelho desfibrilador externo
automático, em suas dependências, no âmbito do Município de São
Vicente,
Parágrafo único - Com a finalidade de
estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na
utilização do desfibrilador externo automático, deverão os
estabelecimentos a que refere o "caput" deste artigo promover a
capacitacão de pelo menos 20% (vinte por cento) de seu pessoal,
através do curso de "suporte básico de vida", ministrado por
entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Ressuscitação.
Art. 2.° - Os desfibríladores externos automáticos deverão
preencher os requisitos gerais de:
I - facilidade de operação, de modo que o equipamento possa ser
utilizado pela população em geral, devidamente treinada;
II - segurança, a fim de proteger tanto o operador quanto a pessoa
acometida de problemas cardíacos, devendo os aparelhos ter
garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas
em fibrilação ventricular, garantia essa que tenha demonstração
baseada em evidenciação científica, realizada com base em testes
de sensibilidade e especificidade;
III - portabilidade, permitindo seu acondicionamento em automóveis
e kits de primeiros socorros transportados por socorristas em meio a
multidões ou através de locais de acesso complicado ou limitado;
IV - durabilidade, para que o equipamento se mantenha em prontas
e corretas condições de uso em locais não-protegidos e sujeito a
choques ou quedas;
V - manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias
dispense recargas frequentes, dependentes de inspeção constante,
contando, para isso, com dispositivos autocapazes de monitorizar a
situação das baterias e dos componentes eletrônicos e, assim,
alertar o usuário sobre a necessidade de quaisquer reparos.
Art. 3.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei implicará
na imposição de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovada
semanalmente até a constatação de que se cessou o ato de
i nfraça o.
Parágrafo único - A multa prevista no
"caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do
índice de Preços ao Consumidor Amplo - ÍPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice,
será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
«
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de,, 2006.
GILBERTO RAMPON
TEC0143-CK-AD-er,
•

open original →