| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que especifica e que tenham concentração/circulação média diária de 800 ou mais pessoas, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Proc. Em S : Oh -ir-. Considerando o grande número de pessoas que atualmente são vítimas de males do coração e muitas dessas pessoas são acometidas de mal-estar em locais públicos, necessitando de cuidados emergenciais; Considerando que, na maioria das vezes, os locais que concentram considerável público não dispõem de equipamentos específicos para pronto atendimento desses casos; Considerando que no Município de São Paulo está em vigor a Lei n.° 13.945, de 7 de janeiro de 2005, dispondo sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham grande circulação de pessoas, demonstrando, com isso, ser uma iniciativa que tem gerado ótimos resultados na preservação da vida; Considerando que entendemos necessária a adoção dessa medida em nossa cidade, para atendimento dos munícipes e do grande número de turistas que por aqui passam durante todos os meses do ano, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LÊ! N.° 43/06 DOCUMENTO N.° 718/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que especifica e que tenham concentração/circulação média diária de 800 ou mais pessoas, e dá outras providências. Art. 1.° - Todos os shopping centers, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos, clubes, academias e locais de trabalho com concentração/circulação média diária de 800 (oitocentas) ou mais pessoas ficam obrigados a manter aparelho desfibrilador externo automático, em suas dependências, no âmbito do Município de São Vicente, Parágrafo único - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do desfibrilador externo automático, deverão os estabelecimentos a que refere o "caput" deste artigo promover a capacitacão de pelo menos 20% (vinte por cento) de seu pessoal, através do curso de "suporte básico de vida", ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Ressuscitação. Art. 2.° - Os desfibríladores externos automáticos deverão preencher os requisitos gerais de: I - facilidade de operação, de modo que o equipamento possa ser utilizado pela população em geral, devidamente treinada; II - segurança, a fim de proteger tanto o operador quanto a pessoa acometida de problemas cardíacos, devendo os aparelhos ter garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular, garantia essa que tenha demonstração baseada em evidenciação científica, realizada com base em testes de sensibilidade e especificidade; III - portabilidade, permitindo seu acondicionamento em automóveis e kits de primeiros socorros transportados por socorristas em meio a multidões ou através de locais de acesso complicado ou limitado; IV - durabilidade, para que o equipamento se mantenha em prontas e corretas condições de uso em locais não-protegidos e sujeito a choques ou quedas; V - manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias dispense recargas frequentes, dependentes de inspeção constante, contando, para isso, com dispositivos autocapazes de monitorizar a situação das baterias e dos componentes eletrônicos e, assim, alertar o usuário sobre a necessidade de quaisquer reparos. Art. 3.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei implicará na imposição de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovada semanalmente até a constatação de que se cessou o ato de i nfraça o. Parágrafo único - A multa prevista no "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - ÍPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. « Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de,, 2006. GILBERTO RAMPON TEC0143-CK-AD-er, •