| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 23/06 fl.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Ministério Público do Trabalho da 2a Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Proc. n" 15006/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Ministério Público do Trabalho da 2a Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão, para atuarem na Subsede de Santos. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 2a Região - São Paulo. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão» aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.