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materia nº 45/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
native_id15286

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e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 23/06 fl.03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Ministério
Público do Trabalho da 2a Região -
São Paulo, visando à cessão de
servidores públicos municipais
àquele órgão.
Proc. n" 15006/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Ministério Público do Trabalho da 2a
Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais
àquele órgão, para atuarem na Subsede de Santos.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Procurador-Chefe do Ministério
Público do Trabalho da 2a Região - São Paulo.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que
trata o artigo 1° obedecerão» aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4" - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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