| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes nas unidades administrativas municipais e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' Senhor Presidente Senhores Vereadores Gomo se pode constatar é notória a falta de um guichê nas repartições públicas municipais para atendimento preferencial e prioritário aos idosos, pessoas portadoras de deficiência e gestantes. Tal situação revela o descumprimento ao que preconiza o vigente Estatuto do Idoso que determina em seu Artigo 3.°, Inciso l, essa providência. » E ainda, para complementar, a Lei Federal n.° 10.048 de 8 de novembro de 2000 estipula em seus Artigos 1.° e 2.° a garantia de atendimento prioritário nas repartições públicas às pessoas portadoras de deficiência física, aos idosos e às gestantes. Portanto, para assegurar o efetivo cumprimento da citada legislação assim como já se dá em outros municípios, apresento o seguinte: «*' n. n Proc. PROJETO DE LEI N.° 47/06 - DOCUMENTO N.° 775/06 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes nas unidades administrativas municipais e dá outras providências. Art. 1.° - Os idosos, portadores de deficiência e gestantes terão atendimento preferencial e prioritário nas unidades administrativas municipais que atendem ao público, mediante a agilização e facilitação sendo vedado sujeitarem-se a filas comuns. Parágrafo único - Nas unidades administrativas em que o atendimento for feito por senhas, serão adotadas medidas necessárias para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. Art. 2.° - O atendimento preferencial e prioritário de que trata o art. 1.° não se aplica na área da saúde, quando concorrer com casos de emergência. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor depois de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de maio-de 2006. a) JOSÉ EDUARDO SEC387-JE-At>er y