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materia nº 47/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes nas unidades administrativas municipais e dá outras providências.
native_id15288

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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Gomo se pode constatar é notória a falta de um
guichê nas repartições públicas municipais para atendimento preferencial
e prioritário aos idosos, pessoas portadoras de deficiência e gestantes.
Tal situação revela o descumprimento ao que
preconiza o vigente Estatuto do Idoso que determina em seu Artigo 3.°,
Inciso l, essa providência.
»
E ainda, para complementar, a Lei Federal n.°
10.048 de 8 de novembro de 2000 estipula em seus Artigos 1.° e 2.° a
garantia de atendimento prioritário nas repartições públicas às pessoas
portadoras de deficiência física, aos idosos e às gestantes.
Portanto, para assegurar o efetivo cumprimento
da citada legislação assim como já se dá em outros municípios,
apresento o seguinte:
«*'
n. n
Proc.
PROJETO DE LEI N.° 47/06 - DOCUMENTO N.° 775/06
Dispõe sobre o atendimento preferencial
aos idosos, portadores de deficiência e
gestantes nas unidades administrativas
municipais e dá outras providências.
Art. 1.° - Os idosos, portadores de deficiência e gestantes terão
atendimento preferencial e prioritário nas unidades administrativas
municipais que atendem ao público, mediante a agilização e facilitação
sendo vedado sujeitarem-se a filas comuns.
Parágrafo único - Nas unidades administrativas
em que o atendimento for feito por senhas, serão adotadas medidas
necessárias para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 2.° - O atendimento preferencial e prioritário de que trata o art. 1.°
não se aplica na área da saúde, quando concorrer com casos de
emergência.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor depois de 90 (noventa) dias da data de
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de maio-de 2006.
a) JOSÉ EDUARDO
SEC387-JE-At>er
y

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