| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° _9p/06 Env.l2..../-J5—/M. Com a criação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente a fatos e questões relacionadas à violência infantil, estes passaram a ser analisados de maneira mais abrangente, pois aquela Lei representa uma grande conquista em relação às perspectivas de igualdade entre crianças e adolescentes. Existe, no entanto, um campo para percorrer e ser dado um sinal de melhoria e esperança às vítimas de uma estrutura social que causa injustiças e em que vivem as crianças e adolescentes, assim, consideramos que a divulgação cada vez mais maciça dessa Lei é fundamental para a conscientizacão da população. Isso vai fazer com que * os cidadãos promovam a defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes dando mais horizonte e amplitude à transformação da sociedade em direção a parâmetros de maior justiça e igualdade. Em vista do exposto apresento aos Senhores Vereadores o seguinte Fl n." J?._ Proc . ..?0/0&. PROJETO DE LEI N.° 48/06 DOCUMENTO N. ° 776/06 Dispõe sobre a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. Art. 1.° - O Poder Executivo providenciará a divulgação da Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, da Presidência da República, que trata do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, em todos os órgãos da Administração Pública do Município. Parágrafo Único - A divulgação de que trata o "caput" deste artigo compreende a reprodução na íntegra da Lei para distribuição nos órgãos públicos da municipalidade. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 11 de maio de 2006. a) JOSÉ EDUARDO Sec388/JE/AD/amm e. o