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materia nº 48/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaDispõe sobre a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências.
native_id15289

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n° _9p/06
Env.l2..../-J5—/M.
Com a criação e aplicação do Estatuto da
Criança e do Adolescente a fatos e questões relacionadas à violência
infantil, estes passaram a ser analisados de maneira mais abrangente, pois
aquela Lei representa uma grande conquista em relação às perspectivas
de igualdade entre crianças e adolescentes.
Existe, no entanto, um campo para percorrer e
ser dado um sinal de melhoria e esperança às vítimas de uma estrutura
social que causa injustiças e em que vivem as crianças e adolescentes,
assim, consideramos que a divulgação cada vez mais maciça dessa Lei é
fundamental para a conscientizacão da população. Isso vai fazer com que *
os cidadãos promovam a defesa dos interesses das crianças e dos
adolescentes dando mais horizonte e amplitude à transformação da
sociedade em direção a parâmetros de maior justiça e igualdade.
Em vista do exposto apresento aos Senhores
Vereadores o seguinte
Fl n." J?._
Proc . ..?0/0&.
PROJETO DE LEI N.° 48/06
DOCUMENTO N. ° 776/06
Dispõe sobre a difusão do Estatuto da
Criança e do Adolescente em todas as
repartições públicas do Município e dá
outras providências.
Art. 1.° - O Poder Executivo providenciará a divulgação da Lei n.° 8.069, de
13 de julho de 1990, da Presidência da República, que trata do ECA -
Estatuto da Criança e do Adolescente, em todos os órgãos da
Administração Pública do Município.
Parágrafo Único - A divulgação de que trata o "caput" deste artigo
compreende a reprodução na íntegra da Lei para distribuição nos órgãos
públicos da municipalidade.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 11 de maio de 2006.
a) JOSÉ EDUARDO
Sec388/JE/AD/amm e.
o

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