| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pelo Movimento Vamos Invadir Nossa Praia. |
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- - * Senhor Presidente Senhores Vereadores Na segunda quinzena de junho a Prefeitura Municipal de São Vicente apresentará oficialmente à população o projeto de urbanização da orla da Praia do Itararé, durante uma audiência pública em que toda a população poderá debater e dar sugestões. A audiência é uma das medidas cruciais para a liberação das obras na orla da Praia do Itararé, que abrange aproximadamente 150.000 metros quadrados interditados pela Justiça Federal em fevereiro de 2003. O Movimento Vamos Invadir Nossa Praia será realizado na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim nos dias 15 e 18 de junho, segunda e quinta-feira. No dia 15 o movimento contará com a apresentação de Hip Hop - Brake, Hip Hop - Rap e Hip Hop - Grafite Criação de Painéis e Rock/Maracatu. Já no dia 18 as apresentações serão de Grupo de Dança, Grupo de Capoeira e Grupo de Pagode. A Praia é o espaço mais democrático que a cidade dispõe, onde todos, sem qualquer distinção, somos. Em vista do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: FROJETO DE LE3 N.° 50/06 DOCUMENTO N.° 811/06 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pelo Movimento Vamos Invadir Nossa Praia. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pelo Movimento Vamos Invadir Nossa Praia, de área da praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, nos dias 15 e 18 de junho, das 16 às 21 horas, respeitadas as normas sanitárias pertinentes. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIlCkAFONSO DE SOUSA Em 18demaiAtie2006. l/ * a) LUCIANOfATISTA