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materia nº 51/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaInstitui a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município e dá outras providências.
native_id15292

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ORIGINAL ANEXO AO
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O diagnóstico é rápido, preciso e cruel. Pode
ser feito visualmente e nem ao menos requer exames clínicos. Mas não
costuma partir de um profissional de saúde. Acaba sendo feito nas
escolas, nas ruas ou nas festas em bufes infantis.
A obesidade passou a ser considerada um dos
maiores problemas de saúde pública, nas últimas décadas, em um
grande número de países do mundo. O combate à obesidade tornou-se
um objeto da preocupação e da promoção de ações em escala
internacional, pois essa doença crónica provoca ou acelera o
desenvolvimento de múltiplas enfermidades e complicações que
comprometem a saúde do indivíduo.
A prevenção da doença e a promoção da saúde
são a base do êxito da política de saúde de qualquer País, num processo
de informação e de formação que passa por trabalhar atitudes e
comportamentos em idade mais precoce, sobretudo no ambiente escolar.
A escola ocupa um lugar central nessa ideia de saúde, desempenhando
um papel primordial no processo de aquisição e de manutenção de
estilos de vida, quer eles sejam favorecedores, quer sejam prejudiciais à
saúde.
Diante do exposto apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 51/06
DOCUMENTO N.° 858/06
Institui a Semana da Saúde Preventiva
da Obesidade Infantil no Município e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município a Semana da
Saúde Preventiva da Obesidade Infantil a ser realizada anualmente na
primeira semana do mês de outubro.
Art. 2.° - A Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil terá o
caráter de evento, objetivando mobilizar o poder público e as escolas
para, juntos, concentrarem esforços na prevenção da obesidade infantil,
o que abrangerá a orientação aos alunos, pais e responsáveis.
Art. 3.° - O Poder Executivo envidará esforços para prover os
estabelecimentos de ensino de material didático e lúdico para utilização
nas atividades que serão realizadas nas escolas durante a semana de
que trata o art. 1.° desta Lei.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre as
medidas a serem tomadas para a execução dos seus objetivos.
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Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de maio de 2006.
a) JOSÉ EDUARDO
SEC439-JE-AD-er,

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