| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Institui a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município e dá outras providências. |
| native_id | 15292 |
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ORIGINAL ANEXO AO l Senhor Presidente Senhores Vereadores O diagnóstico é rápido, preciso e cruel. Pode ser feito visualmente e nem ao menos requer exames clínicos. Mas não costuma partir de um profissional de saúde. Acaba sendo feito nas escolas, nas ruas ou nas festas em bufes infantis. A obesidade passou a ser considerada um dos maiores problemas de saúde pública, nas últimas décadas, em um grande número de países do mundo. O combate à obesidade tornou-se um objeto da preocupação e da promoção de ações em escala internacional, pois essa doença crónica provoca ou acelera o desenvolvimento de múltiplas enfermidades e complicações que comprometem a saúde do indivíduo. A prevenção da doença e a promoção da saúde são a base do êxito da política de saúde de qualquer País, num processo de informação e de formação que passa por trabalhar atitudes e comportamentos em idade mais precoce, sobretudo no ambiente escolar. A escola ocupa um lugar central nessa ideia de saúde, desempenhando um papel primordial no processo de aquisição e de manutenção de estilos de vida, quer eles sejam favorecedores, quer sejam prejudiciais à saúde. Diante do exposto apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 51/06 DOCUMENTO N.° 858/06 Institui a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. Art. 2.° - A Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil terá o caráter de evento, objetivando mobilizar o poder público e as escolas para, juntos, concentrarem esforços na prevenção da obesidade infantil, o que abrangerá a orientação aos alunos, pais e responsáveis. Art. 3.° - O Poder Executivo envidará esforços para prover os estabelecimentos de ensino de material didático e lúdico para utilização nas atividades que serão realizadas nas escolas durante a semana de que trata o art. 1.° desta Lei. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre as medidas a serem tomadas para a execução dos seus objetivos. r r Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de maio de 2006. a) JOSÉ EDUARDO SEC439-JE-AD-er,