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materia nº 52/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
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Mensagem n° 26/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
PUOJliTO i.) tf Uíl N.0....52/06
D O (• U M li N T '.) N.'. £7.2/06
PKOJETO DE LEI
íl.03
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio de Cooperação
Sócio-Kducativa com a VIP - Vila
Ponte Nova Instituição Promo￾cional, objetivando oferecer a
adolescentes a oportunidade do
exercício de atividade Ia b oral i vá na
Prefeitura.
Proc. n" 3990/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando
oferecer a adolescentes a oportunidade do exercício de atividade laborativa na
Prefeitura Municipal, em regime educativo destinado a desenvolver a
profissionalização desses adolescentes, com vistas à formação humana, social
educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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