| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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Mensagem n° 26/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade PUOJliTO i.) tf Uíl N.0....52/06 D O (• U M li N T '.) N.'. £7.2/06 PKOJETO DE LEI íl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Sócio-Kducativa com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a oportunidade do exercício de atividade Ia b oral i vá na Prefeitura. Proc. n" 3990/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura Municipal, em regime educativo destinado a desenvolver a profissionalização desses adolescentes, com vistas à formação humana, social educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252