| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a CODESAVI Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão recíproca de funcionários. |
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rt Mensagem n° 29/06 Cidade Monumento da História Pátria CeUula Maler cia Nacionalidade í'!(0.ífi;TO I>K LEI ff. " 54/06 &OCU M KNT O N." 878/06 PROJETO DE LEI n. 02 Autoriza o Podei- Executivo a celebrar Convénio com a CODESAVI Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessHo recíproca de funcionários. Proc. n° 18152/06 Art. Io - Ficn o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a CODESAVI Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão reciproca de funcionários. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da CODESAVI ou da Prefeitura. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252