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materia nº 54/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a CODESAVI Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão recíproca de funcionários.
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Mensagem n° 29/06
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Maler cia Nacionalidade
í'!(0.ífi;TO I>K LEI ff. " 54/06
&OCU M KNT O N." 878/06
PROJETO DE LEI
n. 02
Autoriza o Podei- Executivo a
celebrar Convénio com a
CODESAVI Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente,
visando à cessHo recíproca de
funcionários.
Proc. n° 18152/06
Art. Io - Ficn o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a CODESAVI Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão reciproca de funcionários.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da CODESAVI ou da Prefeitura.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata
o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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