| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por empresas que executem obras ou prestem serviços de engenharia para a Câmara Municipal ou para a Prefeitura. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição Federal, no inciso XXVII do artigo 22, atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de licitação pública. Essa competência não exclui, entretanto, a competência para legislar sobre normas especiais e complementares que não representem nenhuma modificação no rito procedimental das licitações públicas. Os Contratados pela Prefeitura Municipal para a execução de obras públicas nem sempre as têm executado ou prestado os serviços de engenharia com o necessário cuidado e capacidade técnica. A qualidade na execução das obras entregues à população - que é a destinatária final e a beneficiária das iniciativas do Poder Público - é uma exigência legal e deve ser uma decorrência lógica do pagamento de tributos. Dessa exigência surge a necessidade de que os contratos administrativos sejam executados por quem participou do procedimento licitatório. Somente a1 empresa que oferece comprovação de capacidade técnica na licitação é que deve executar a obra. Importante ainda que a execução de obras públicas por particulares seja exemplo e garantia de respeito aos direitos trabalhistas dos trabalhadores na construção civil. Assim, é necessário que na assinatura do contrato a empresa ou o liciíante vencedor do certame garanta o registro dos empregados, ainda que se trata de contratação temporária ou por obra certa. Pelo exposto, apresentamos o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 55 /06 DOCUMENTO N.° 895 /Q6 Dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por empresas que executem obras ou prestem serviços de engenharia para a Câmara Municipal ou para a Prefeitura. Art. 1.° - Das minutas de contratos administrativos que objetivem a execução de obras e prestação de serviços de engenharia em que figurem, como órgãos responsáveis pelo procedimento licitatório, a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, as sociedades de economia mista ou as autarquias municipais, deverão constar, necessariamente, cláusulas que prevejam as seguintes obrigações ao contratado: I) O Contratado não poderá subcontratar a obra ou o serviço de engenharia quando ficar evidenciada a incapacidade técnica para a realização total ou da parcela restante da obra ou a execução total ou parcial do serviço sem subcontratação. Nessas hipóteses, o contrato deverá ser rescindido, independentemente de indenização, com aplicação de multa ao Contratado por rescisão unilateral, devendo ser convocado o próximo licitaníe melhor classificado, se houver. II) O Contratado poderá estar sujeito ao pagamento de multa contratual por inexecução parcial do contrato se ficar evidenciada, pelo representante da Administração, a utilização de material ou produtos de péssima qualidade e a admissão de pessoal sem registro de relação de emprego com a Contratada, ainda que a contratação seja temporária ou por obra certa. II!) Não haverá a emissão de recebimento definitivo da obra e serão suspensos os pagamentos relativos a serviço de engenharia ou obra objeto de medição se for constatada a má prestação do serviço ou a utilização de materiais inadequados ou de má qualidade nas obras públicas. Essa constatação será de responsabilidade do servidor responsável pela execução contratual. Art. 2.° - Os órgãos ou servidores responsáveis pelo assessoramento jurídico e pela análise de minutas de edital ou de contratos deverão zelar pela observância do disposto no artigo anterior. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. . SALA MARTIM AFO.NSO DE SOUSA Em 12 de junho dti 2006 LUCIAN0 BATISTA TEC0179/JC/AD/ja