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materia nº 55/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaDispõe sobre obrigações a serem cumpridas por empresas que executem obras ou prestem serviços de engenharia para a Câmara Municipal ou para a Prefeitura.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal, no inciso XXVII do artigo 22, atribui à
União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de licitação
pública. Essa competência não exclui, entretanto, a competência para legislar
sobre normas especiais e complementares que não representem nenhuma
modificação no rito procedimental das licitações públicas.
Os Contratados pela Prefeitura Municipal para a execução de
obras públicas nem sempre as têm executado ou prestado os serviços de
engenharia com o necessário cuidado e capacidade técnica.
A qualidade na execução das obras entregues à população - que
é a destinatária final e a beneficiária das iniciativas do Poder Público - é uma
exigência legal e deve ser uma decorrência lógica do pagamento de tributos.
Dessa exigência surge a necessidade de que os contratos administrativos
sejam executados por quem participou do procedimento licitatório. Somente a1
empresa que oferece comprovação de capacidade técnica na licitação é que
deve executar a obra.
Importante ainda que a execução de obras públicas por
particulares seja exemplo e garantia de respeito aos direitos trabalhistas dos
trabalhadores na construção civil. Assim, é necessário que na assinatura do
contrato a empresa ou o liciíante vencedor do certame garanta o registro dos
empregados, ainda que se trata de contratação temporária ou por obra certa.
Pelo exposto, apresentamos o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 55 /06
DOCUMENTO N.° 895 /Q6
Dispõe sobre obrigações a serem
cumpridas por empresas que executem
obras ou prestem serviços de engenharia
para a Câmara Municipal ou para a
Prefeitura.
Art. 1.° - Das minutas de contratos administrativos que objetivem a execução
de obras e prestação de serviços de engenharia em que figurem, como órgãos
responsáveis pelo procedimento licitatório, a Prefeitura Municipal, a Câmara
Municipal, as sociedades de economia mista ou as autarquias municipais,
deverão constar, necessariamente, cláusulas que prevejam as seguintes
obrigações ao contratado:
I) O Contratado não poderá subcontratar a obra ou o serviço de
engenharia quando ficar evidenciada a incapacidade técnica para a realização
total ou da parcela restante da obra ou a execução total ou parcial do serviço
sem subcontratação. Nessas hipóteses, o contrato deverá ser rescindido,
independentemente de indenização, com aplicação de multa ao Contratado por
rescisão unilateral, devendo ser convocado o próximo licitaníe melhor
classificado, se houver.
II) O Contratado poderá estar sujeito ao pagamento de multa contratual por
inexecução parcial do contrato se ficar evidenciada, pelo representante da
Administração, a utilização de material ou produtos de péssima qualidade e a
admissão de pessoal sem registro de relação de emprego com a Contratada,
ainda que a contratação seja temporária ou por obra certa.
II!) Não haverá a emissão de recebimento definitivo da obra e serão
suspensos os pagamentos relativos a serviço de engenharia ou obra objeto de
medição se for constatada a má prestação do serviço ou a utilização de
materiais inadequados ou de má qualidade nas obras públicas. Essa
constatação será de responsabilidade do servidor responsável pela execução
contratual.
Art. 2.° - Os órgãos ou servidores responsáveis pelo assessoramento jurídico e
pela análise de minutas de edital ou de contratos deverão zelar pela
observância do disposto no artigo anterior.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
. SALA MARTIM AFO.NSO DE SOUSA
Em 12 de junho dti 2006
LUCIAN0 BATISTA
TEC0179/JC/AD/ja

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