| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 15297 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores p~—, ___ Original anexo ao j Proc r.° ..107/0.6 LÊ O crescimento desacelerado da população, aliado a um consumo excessivo e a uma economia globalizada, tem trazido grandes preocupações à humanidade, destacadas por ambientalistas, sociólogos, ecologistas e outros profissionais que monitoram e estudam essas questões. O Planeta está no seu limite de suporte e seu capita! natural/humano acaba sofrendo profunda alteração, cujos impactos sócio-ambientais vão desde fome, miséria, desigualdade, violência e desemprego a reações adversas da natureza que, por sua vez, vêm castigando várias regiões a nível global. A sociedade é movida por papel, universidades, empresas, órgãos públicos e todos os tipos de instituições dependem de documentos, textos, avisos, e outros vários montes de papéis para funcionar. Depois que a informação é passada, o destino é, quase sempre, o lixo. Quase sempre vale repetir. Algumas instituições e órgãos públicos, conscientizados de que o lixo representa uma extensa área de floresta devastada, têm programas de manejo de resíduos. Esses programas recolhem o lixo reciclável, principalmente o papel, e o encaminham para a reciclagem. A Câmara dos Deputados e a Procuradoria Geral da República são exemplos de instituições com programas de manejo de resíduo muito bem-sucedidos. É fundamental que o administrador público dê o exemplo de atuação ambientalmente responsável e estimule toda a sociedade a fazer o mesmo, pois a utilização de papel reciclado é a forma mais eficaz de diminuir a quantidade de lixo produzido e reduzir os danos ambientais decorrentes do processo de fabricação. Em vista do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte Fl n.* P , r,.; PROJETO DE LEI N.° 56/06 -DOCUMENTO N.° 901/06 Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências. Art. 1.° - Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta e autárquica, promoverão, para seus funcionários, programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em seus órgãos, sobretudo de papel. Art. 2.° Deve ser disponibilizado, nos prédios públicos, recipientes adequados à coleta seletiva dos materiais recicláveis gerados. Art. 3.° - O Executivo Municipal fixará metas progressivas anuais para o uso de papel não clorado em seus materiais de expediente, tais como folhas ofício, envelopes, fichários, formulários, de forma a abolir a utilização de papel clareado a cloro. Art. 4.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Essa Lei entra em vigor Sec458/MV/ADAmm publicação. DE SOUSA, de 2006. a) M.