| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. |
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• ^ * * * *• Senhor Presidente Original anexo 20 Senhores Vereadores f Pr°c. n f) _\o%lot> O alcoolismo é uma questão de saúde pública, e está direíameníe ligado a atos de violência registrados em iodo o país, acidentes de trânsito, violência doméstica, f*f*\l ií f* f+ f f^ O1"* i l • f** r r*, f* r*i *•> *-* ^> • • »"V4 f\+ f^ f* f~* r^ i i r*n o i^*^ rt /^ í*^l*' *"* r^ /^*"* /^ COlI IllUo Tal i inaicS o au ouiiidUvj uu i lunloi w uc CllanÇaS abandonadas. De acordo com o artigo 81 do ECA - E ^-J-í—i*r i+f-x y-J *^ í^i*I ****** ^**S f-- *-J *-* A *-4 ^-^ l y^s *-«x^>^i *>+,r-s y-x iri i •r>^J<Hk y^ ^-> l rti CT^\r4«^f^! r> O alaiULW ua v_/i lanya c uu /-vuuicrowciiie, wiiuiiGO Ga Lei n. 806S, de 13/07/90, é proibida a venda de bebidas alcoólicas, armas, munições, explosivos, bilhetes Ictéricos, eíc à criança ou ao adolescente. Quem não cumprir a Lei pode responder crirninalrnente. De acordo corn o artigo 243 "é proibido vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de quâiquer torma, a criança ou auolescenie, sem jusia causa, prouuíos cujos componentes possam causar uepenuencia física rt i i •*> f* l /-• i i i f^**i f^tf\r i i+ t l i -* f^ X^^> f*t l r"* f*+ r**\ • " *^ uu pSICJUICca \jv\U iiiuoviud . * Para aquele que infringir a Lei, a pena pode ser de 6 meses a dois anos, além de multa, se o fato não constituir crimes mais graves. Segundo o artigo 4.° do Estatuto, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetuação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: *- PROJETO DE LEI N.° 57/06 DOCUMENTO N.° 907/06 Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Art. 1.° - Será cassado o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento instalado dentro do município de São Vicente, que comprovadamente venha a vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como permitir seu consumo por esses adolescentes. Art. 2.° - Compete ao Poder Executivo a designação do órgão responsável peia fiscalização e cumprimento do disposto na presente Lei, bem como a regulamentação do disposto no artigo 1.°, através de Decreto. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTiM AFQN-5O-QE SOUSA, Em 1Q de junhc / GILBERTO RÂfflPON V Tec0159A/CK/AD%