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materia nº 57/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaDispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
native_id15298

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texto original #

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Senhor Presidente Original anexo 20
Senhores Vereadores f Pr°c. n f) _\o%lot>
O alcoolismo é uma questão de saúde
pública, e está direíameníe ligado a atos de violência registrados
em iodo o país, acidentes de trânsito, violência doméstica,
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abandonadas.
De acordo com o artigo 81 do ECA -
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806S, de 13/07/90, é proibida a venda de bebidas alcoólicas,
armas, munições, explosivos, bilhetes Ictéricos, eíc à criança ou
ao adolescente. Quem não cumprir a Lei pode responder
crirninalrnente. De acordo corn o artigo 243 "é proibido vender,
fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de
quâiquer torma, a criança ou auolescenie, sem jusia causa,
prouuíos cujos componentes possam causar uepenuencia física
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Para aquele que infringir a Lei, a pena
pode ser de 6 meses a dois anos, além de multa, se o fato não
constituir crimes mais graves.
Segundo o artigo 4.° do Estatuto, é dever
da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetuação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
*-
PROJETO DE LEI N.° 57/06
DOCUMENTO N.° 907/06
Dispõe sobre a cassação de alvará de
funcionamento de estabelecimentos que
venderem ou permitirem o consumo de
bebidas alcoólicas para menores de 18
anos.
Art. 1.° - Será cassado o alvará de licença e funcionamento do
estabelecimento instalado dentro do município de São Vicente,
que comprovadamente venha a vender bebidas alcoólicas a
menores de 18 anos, bem como permitir seu consumo por esses
adolescentes.
Art. 2.° - Compete ao Poder Executivo a designação do órgão
responsável peia fiscalização e cumprimento do disposto na
presente Lei, bem como a regulamentação do disposto no artigo
1.°, através de Decreto.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTiM AFQN-5O-QE SOUSA,
Em 1Q de junhc
/
GILBERTO RÂfflPON
V
Tec0159A/CK/AD%

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