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materia nº 58/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaAcrescenta inciso IV e altera a redação do § 2º do art. 2° da Lei nº 1600-A, de 24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A, de 19.04.06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
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Mensagem n° 30/06
Cidade Monumento da História Palha
Celhtla Mater da Nacionalidade
"«METO HE 1,KÍ N.
DOCUMENT O N.'
PROJETODELE1
fl.02
Acrescenta inciso IV e altera a
redncão do § 2" do art. 2° da Lei n"
1600-A, de 24.08.2005, alterada pela
Lei n° 1707-A, de 19.04.06, que
dispõe sobre sanções adminis￾trativas a estabelecimento bancário
infrator do direito do consumidor e
dá outras providências.
Proc. n° 29310/05
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redaçao os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005,
alterada pela Lein° 1707-A, de 19 de abril de 2006:
I -Art. 2°, acrescido de inciso IV
" Art. 2°-
IV - até 45 (quarenta e cinco) minutos,
nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro".
II-Art. 2°, §2°
"Art. 2°-..
§ 2° - O tempo máximo de atendimento
referido nos incisos l a IV leva em consideração o fornecimento dos serviços
essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como
energia, telefonia e transmissão de dados".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOO. 252
.
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