| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Acrescenta inciso IV e altera a redação do § 2º do art. 2° da Lei nº 1600-A, de 24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A, de 19.04.06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. |
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Mensagem n° 30/06 Cidade Monumento da História Palha Celhtla Mater da Nacionalidade "«METO HE 1,KÍ N. DOCUMENT O N.' PROJETODELE1 fl.02 Acrescenta inciso IV e altera a redncão do § 2" do art. 2° da Lei n" 1600-A, de 24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A, de 19.04.06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. Proc. n° 29310/05 Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redaçao os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, alterada pela Lein° 1707-A, de 19 de abril de 2006: I -Art. 2°, acrescido de inciso IV " Art. 2°- IV - até 45 (quarenta e cinco) minutos, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro". II-Art. 2°, §2° "Art. 2°-.. § 2° - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos l a IV leva em consideração o fornecimento dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados". Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 252 . • _