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Em 28 de junho de 2023
Mensagem nº 51/23
Proc. nº 37812/99
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar para alteração da Lei Complementar nº
268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município.
para ajuste do número de vagas dos cargos de provimento efetivo que especifica,
destinar cargos à extinção, além de alterar dispositivos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente - Lei nº 1.780/78.
A reforma do denominado Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS faz
parte dos esforços desta Administração para modernizar os processos de gestão de
pessoal na Prefeitura Municipal de São Vicente. Objetiva-se aprimorar as práticas de
gestão de pessoas do Município alinhando-as às abordagens mais recentes da
administração pública. Ao adotar experiências bem-sucedidas de outras entidades da
federação, busca-se a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Por meio do presente Projeto de Lei Complementar, a Administração busca
extinguir ou destinar à extinção cargos que exigem apenas ensino básico como requisito
de provimento, bem como cargos que. embora possuam natureza técnica. possam ser
igualmente desempenhados por profissionais com formação superior ou por empresas
especializadas. Essa medida visa otimizar o custo-benefício dos serviços prestados,
garantindo a melhor e mais eficiente utilização dos recursos disponíveis.
Além disso, tal Projeto se faz necessário para otimizar a estrutura administrativa,
eliminando redundâncias e direcionando os recursos humanos disponíveis para áreas
prioritárias, como a saúde. Ressaltamos que essas extinções foram cuidadosamente
analisadas pelas áreas técnicas da Prefeitura, levando em consideração o impacto
mínimo sobre os servidores e garantindo que os serviços essenciais à população não
sejam prejudicados.
É relevante ressaltar que as valiosas contribuições dos órgãos de classe foram
levadas em consideração durante a elaboração do presente Projeto de Lei
Complementar. Entre eles, destacam-se o Conselho Regional de Enfermagem de São
Paulo (CRE-SP), o Conselho Regional de Biologia da 1º Região (CRBio-01) e o
Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), bem como
associações representativas, a exemplo da Associação dos Técnicos de Gesso do Estado
de São Paulo (ASTEGO). Todas as contribuições foram devidamente registradas em
ofícios enviados pelas respectivas entidades, no período compreendido entre fevereiro e
abril deste ano, visando aprimorar a legislação municipal e alinhar as práticas
normatizadas nas respectivas profissões ao âmbito federal.
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f1. 02
Acreditamos que esse Projeto trará benefícios significativos para a população
vicentina, com o qual poderemos oferecer um atendimento mais ágil e eficaz, além de
melhorar a qualidade dos serviços em nossa cidade. Ao mesmo tempo, garantiremos
uma gestão mais eficiente e alinhada às demandas atuais.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a propositura do
Projeto de Lei Complementar em voga.
Diante da relevância da matéria, bem como da proximidade de realização de
concursos públicos, solicito a tramitação em regime de urgência, nos termos que
dispõe o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre o Quadro
de Pessoal da Administração Direta do
Município, para ajustar o número de vagas dos
cargos de provimento efetivo que especifica,
destina cargos à extinção, e dá outras
providências.
Proc. nº 37812/99
Art. 1º A coluna “Quantidade” do Anexo I — Quadro Geral de Cargos da
Prefeitura — Quadro Permanente — Cargos de Provimento Efetivo — Nome,
Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268. de 28 de
dezembro de 1999, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo 1
desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam destinados à extinção na vacância, na forma do Anexo II —
Quadro Geral de Cargos da Prefeitura — Quadro Complementar — Cargos
Redenominados Destinados à Extinção na Vacância, da Lei Complementar nº
268, de 28 de dezembro de 1999, os seguintes cargos descritos no Anexo II desta
Lei Complementar.
Art. 3º Ficam extintos do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura,
instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, os cargos
indicados no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes do cargo de Técnico
Legislativo, destinado à extinção na forma do caput, serão aproveitados no cargo
de Analista de Procuradoria, criado pela Lei Complementar nº 1.085, de 28 de
dezembro de 2022.
Art. 4º O cargo de Analista de Recursos Humanos, previsto no Anexo HI
— Cargos de Provimento Efetivo — Nome, Descrição das Atividades e Requisitos
para Provimento, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de
1999, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus Requisitos de
Provimento:
Drafeitura Municipal de Jão Vicente
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“ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Requisitos para provimento: Curso superior em Administração,
Administração de Empresas, Administração Pública, Gestão de Políticas
Públicas, Políticas Públicas, Direito, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de
Pessoas, Psicologia ou áreas correlatas.” (NR)
Art. 5º O Anexo II — Cargos de Provimento Efetivo — Nome, Descrição
das atividades e Requisitos para provimento, instituído pela Lei Complementar nº
268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
“ENGENHEIRO ELETRICISTA
Atribuições: Supervisionar, controlar e orientar serviços referentes à
geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; coordenar
serviços referentes a equipamentos, materiais e máquinas elétricas; gerir sistemas
de medição e controle de energia elétrica; analisar projetos, processos e propostas
técnicas em sua área de atuação: instalar, configurar e inspecionar sistemas e
equipamentos; executar testes e ensaios; projetar, planejar, especificar sistemas e
equipamentos; elaborar documentos técnicos, normas, manuais e especificações
técnicas; coordenar obras e empreendimentos e referentes à área de atuação:
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional
definidas pelo respectivo Conselho de Classe.
Requisitos para provimento: Curso superior em Engenharia Elétrica,
com registro no respectivo Conselho de Classe.” (NR)
“ENGENHEIRO MECÂNICO
Atribuições: Especificar, calcular e desenhar sistemas, conjuntos
mecânicos, componentes e ferramentas; definir ferramentas, equipamentos e
etapas de fabricação; controlar o processo produtivo e a qualidade do produto;
implantar sistemas de controle de desempenho de equipamento; elaborar
documentos técnicos, normas, manuais e especificações técnicas; elaborar planos
de manutenção preventiva e preditiva, inspecionando, testando e coletando dados
técnicos de funcionamento dos sistemas, conjuntos mecânicos e componentes;
realizar perícia técnica em equipamentos e componentes mecânicos: realizar
inspeções, vistorias e contra vistorias em elevadores, escadas rolantes,
plataformas e demais equipamentos de transportes vertical e horizontal,
instalados ou em instalação no município; elaborar estudos, laudos e pareceres
sobre projetos de obras, empreendimentos e edificações cuja legislação exija a
instalação de elevadores, plataformas e demais equipamentos de transportes
vertical e horizontal; realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional definidas pelo respectivo Conselho de Classe.
Prefeitura Municipal de São Vicente
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Requisito para provimento: Curso superior em Engenharia Mecânica,
com registro no respectivo Conselho de Classe.” (NR)
Art. 6º O artigo 4º da Lei Complementar nº 374, de 11 de junho de 2002.
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Técnico de Imobilização Ortopédica
Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de
Imobilização Ortopédica.” (NR)
Art. 7º O inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 536, de 28 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Biomédico
Requisitos para provimento: Curso Superior em Biomedicina, Farmácia,
ou Ciências Biológicas, com habilitação em Análises Ambientais fornecida por
instituição reconhecida pelo MEC e registro no respectivo Conselho de Classe.”
(NR)
Art. 8º Ficam estendidos os efeitos do artigo 4º, 84 3º e 4º, 1, da Lei
Complementar nº 1.107, de 04 de maio de 2023, aos servidores ocupantes do
cargo de Médico Infectologista.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor da hora extraordinária
realizada no regime de que trata a Lei Complementar nº 1.107, de 04 de maio de
2023, deverá ser utilizado o divisor 120 (cento e vinte) sobre o vencimento.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a organizar plantões na
modalidade 12x60 (doze por sessenta) horas aos servidores da carreira de
Fisioterapeutas, respeitando-se a jornada mensal mínima de 120 (cento e vinte)
horas.
Parágrafo único. Os Fisioterapeutas escalados na forma do caput farão
jus a, apenas, 2 (duas) faltas abonadas ao ano, na forma da Lei nº 1.815, de 10 de
setembro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 196, de 15 de dezembro de
1997.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Drusfeitura Municipal de Jão Vicente
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Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as
seguintes Leis Complementares:
I- nº 266, de 22 de dezembro de 1999:
HW - nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020;
HI - nº 1.015 de 23 de dezembro de 2020;
IV —nº 1.016 de 23 de dezembro de 2020.
* od ok
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1.07
ANEXO I
ALTERAÇÕES DE QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO
PERMANENTE
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. | Quant. Cargo Ref. | Quant.
Fisioterapeuta L 35 Fisioterapeuta L 70
Técnico de Enfermagem J 120 Técnico de Enfermagem J 820
Técnico de Recursos Humanos K 6 Técnico de Recursos Humanos K 8
Assistente Administrativo I 166 Assistente Administrativo I 856
N/A Engenheiro Eletricista (o) 5
N/A Engenheiro Mecânico (o) 3
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DESTINADOS À EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
Cargo Ref. Quant.
Auxiliar Administrativo G | 69%
Auxiliar de Enfermagem I 700
Desenhista G 7
Eletricista E 13
Meio Oficial de Manutenção E 40
Mestre de Manutenção J 30
Monitor de Transporte Escolar E 20
Oficial de Manutenção E 120
Oficial de Manutenção de Áreas Verdes E 23
Oficial de Máquinas Pesadas H 12
Operador de Sistemas I 12
Técnico de Contabilidade K 25
Técnico de Tesouraria K 5
Tesoureiro K l
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ANEXO HI
CARGOS EXTINTOS DO QUADRO PERMANENTE
CARGO Ref. Quant.
Administrador de Esportes K 1
Administrador de Materiais K 1
Administrador Sanitarista K 1 |
Almoxarife F 4
Aprendiz A 30
Assistente Operacional K 12
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho LG 1
Coordenador de Area L 5
[Coordenador do PROCON K I
Coordenador Geral M 1
Mestre de Manutenção de Áreas Verdes J 4
Pedagogo H 5
Técnico de Esportes J 2
Técnico Legislativo (9) 8
Técnico de Transportes J 2
Técnico de Turismo J 2
Técnico do PROCON J 5
Técnico Social J 4
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Cellula Mater da Nacionalidade Pros ss f
ad e 3/99
São Vicente, 15 de junho de 2023.
A SECRETARIA DE GESTÃO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre a Alteração do Quadro de Pessoal, motiva-se pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo
16, que dispõe:
LC 101, Art. l6. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que q
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$ 2º À estimativa de que trata o inciso I do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de *vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impactó
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
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Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto
de R$ 4.778.678,19 (quatro milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta
e oito reais e dezenove centavos), na hipótese de implantação no período compreendido
a partir de julho do exercício corrente, ou seja, sete parcelas remuneratórias em 2023,
considerando o 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 9.296.235,75
(nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e
cinco centavos), em 2024, e de R$ 9.668.085,18 (nove milhões, seiscentos e sessenta e
oito mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), em 2025.
ELISÂNGELA PE UES
Secretária Munjcipal da Fazenda
Cidade Monumento da História Pátria a
Cellula Mater da Nacionalidade presto 2961 o) Jak)
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da F azenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a Alteração do Quadro de
Pessoal, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº
101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
ELISÂNGELA P DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda