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materia nº 59/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaAltera a redação e suprime dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
native_id15300

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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1'KOJliTO DE Mil N." 59/°6
Mensagem n° 31/06 fl.02
PROJETO DE LEI
Altera a redaçâo e suprime
dispositivos da Lei n" 1660-A, de
16.12.05, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros
na modalidade lotação e dá outras
providências.
Pi-oc. n° 30436/05
Ari. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de
2005:
I - Art. 6°, suprimido o inciso VII
II-Art. 7° -§3°
"Art. 7°- ..........
§ 3° - O Certificado de Registro
Municipal será automaticamente cassado quando o prefixo possuir, no
intervalo de 12 (doze) meses, no mínimo 12 (doze) multas aplicadas por
Agentes da Autoridade de Trânsito do Município".
III -Art. I I -inciso XI
"Art. 11 -..
XI apresentar Declaração de
Regularidade de Situação, emitida e assinada pelo Presidente da Associação a
que for filiado e pelo Presidente da COOPERLOTAÇÃO-Cooperativa de
Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros".
MOD. 252
A
.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 31/06 ti.03
IV - Art. 22 - § 3°
" Art. 22-..
§ 3° - Estudantes das redes municipal,
estadual e municipalizada de ensino e de escolas particulares, residentes no
Município e cadastrados pela SETRAM, terão desconto de 50% (cinqiienta
por cento) no valor da tarifa".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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