| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Altera a redação e suprime dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1'KOJliTO DE Mil N." 59/°6 Mensagem n° 31/06 fl.02 PROJETO DE LEI Altera a redaçâo e suprime dispositivos da Lei n" 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Pi-oc. n° 30436/05 Ari. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005: I - Art. 6°, suprimido o inciso VII II-Art. 7° -§3° "Art. 7°- .......... § 3° - O Certificado de Registro Municipal será automaticamente cassado quando o prefixo possuir, no intervalo de 12 (doze) meses, no mínimo 12 (doze) multas aplicadas por Agentes da Autoridade de Trânsito do Município". III -Art. I I -inciso XI "Art. 11 -.. XI apresentar Declaração de Regularidade de Situação, emitida e assinada pelo Presidente da Associação a que for filiado e pelo Presidente da COOPERLOTAÇÃO-Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros". MOD. 252 A . Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 31/06 ti.03 IV - Art. 22 - § 3° " Art. 22-.. § 3° - Estudantes das redes municipal, estadual e municipalizada de ensino e de escolas particulares, residentes no Município e cadastrados pela SETRAM, terão desconto de 50% (cinqiienta por cento) no valor da tarifa". Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252