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materia nº 62/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAltera a redação do § 4.° do art. 4 ° da Lei n.° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' 1) £
EM °| y f 706
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 1961, de 20 de junho de 1984, dispõe
sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e
dá outras providências.
O § 4.° do art. 4.° do referido diploma legal
estabelece que o prazo das permissões ou das renovações termina,
impreterivelmente, no dia 30 de março de cada ano.
Todavia, fomos procurados por várias
associações esportivas, recreativas, assistenciais, de classe e
entidades diversas, autorizadas a instalar as barracas, que solicitam
que o mencionado prazo passe a ser até 31 de julho, após a
temporada de férias, quando o movimento de munícipes e turistas
aumenta consideravelmente nas praias.
Diante do exposto, e no intuito de atender a essa
justa reivindicação da comunidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETODELEI N.° G2 /06
DOCUMENTO N.° 946 /06
Altera a redação do § 4.° do art.
4 ° da Lei n.° 1961/84, que dispõe
sobre a instalação de barracas
coletivas nas praias do Município
e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 4.° do art. 4.° da Lei n.°
1961, de 20 de junho de 1984:
"Art. 4.°-
§ 4.° - O prazo das permissões ou das renovações
termina, impreterivelmente, no dia 31 de julho de cada ano".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
8 de junho de 2006
ÒBÉ
TEC0189/CK-AI>er

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