| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | Altera a redação do § 4.° do art. 4 ° da Lei n.° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências. |
| native_id | 15303 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' 1) £ EM °| y f 706 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 1961, de 20 de junho de 1984, dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências. O § 4.° do art. 4.° do referido diploma legal estabelece que o prazo das permissões ou das renovações termina, impreterivelmente, no dia 30 de março de cada ano. Todavia, fomos procurados por várias associações esportivas, recreativas, assistenciais, de classe e entidades diversas, autorizadas a instalar as barracas, que solicitam que o mencionado prazo passe a ser até 31 de julho, após a temporada de férias, quando o movimento de munícipes e turistas aumenta consideravelmente nas praias. Diante do exposto, e no intuito de atender a essa justa reivindicação da comunidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° G2 /06 DOCUMENTO N.° 946 /06 Altera a redação do § 4.° do art. 4 ° da Lei n.° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 4.° do art. 4.° da Lei n.° 1961, de 20 de junho de 1984: "Art. 4.°- § 4.° - O prazo das permissões ou das renovações termina, impreterivelmente, no dia 31 de julho de cada ano". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 8 de junho de 2006 ÒBÉ TEC0189/CK-AI>er