| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Inverno. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Originei anjio ao Proc. n ° .JJw°& *l , IP Já é tradição em nossa cidade a Feira de Moda Inverno, com a venda de produtos de lã, casacos e agasalhos em geral, atraindo milhares de pessoas todos os anos, à Praia do Itararé, onde era realizada a exposição. Neste ano, a empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., pretende utilizar a Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobím para essa finalidade, no período de 1.° de julho a 13 de agosto, com a presença de expositores de confecções e malhas de diversas regiões do País. A exposição contribui para o incremento do turismo, aumentando o movimento em hotéis e pousadas, apartamentos de temporada, bares, restaurantes e comércio em geral, pois além do público visitante, os expositores são de outras cidades e ficam por um longo período hospedados em São Vicente. Esses eventos sempre resultam em doações ao Fundo Social de Solidariedade e neste ano a empresa oferecerá, em contrapartida, um veículo de 1.000 cc, zero km ou o valor correspondente em dinheiro, cerca de R$ 24.000,00, além do pagamento das taxas do Alvará de Funcionamento e a concessão gratuita de três stands à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL e três stands à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente. Considerando que a utilização de bens municipais por terceiros depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 63/06 DOCUMENTO N.° 949/06 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda, para a realização da Feira de Moda Inverno. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Inverno, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A empresa permissionária oferecerá, em contrapartida, 1 (um) veículo de 1.000 cc, zero km, ou seu valor correspondente em espécie, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, além do pagamento do Alvará de Funcionamento e a concessão gratuita de 3 (tre^stand à Câmara de Dirigentes Lojistas e 3(três)stand à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SAL7\M AFONSO DE SOUSA Em 8S~&e junho de 2006. CARL TEC0185/CK-; NTIAGO