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materia nº 63/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Inverno.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originei anjio ao
Proc. n ° .JJw°&
*l , IP
Já é tradição em nossa cidade a Feira de Moda
Inverno, com a venda de produtos de lã, casacos e agasalhos em
geral, atraindo milhares de pessoas todos os anos, à Praia do
Itararé, onde era realizada a exposição.
Neste ano, a empresa Paulo e Paulo Promoções
e Negócios Ltda., pretende utilizar a Praça António Carlos Brasileiro
de Almeida Jobím para essa finalidade, no período de 1.° de julho a
13 de agosto, com a presença de expositores de confecções e
malhas de diversas regiões do País.
A exposição contribui para o incremento do
turismo, aumentando o movimento em hotéis e pousadas,
apartamentos de temporada, bares, restaurantes e comércio em
geral, pois além do público visitante, os expositores são de outras
cidades e ficam por um longo período hospedados em São Vicente.
Esses eventos sempre resultam em doações ao
Fundo Social de Solidariedade e neste ano a empresa oferecerá, em
contrapartida, um veículo de 1.000 cc, zero km ou o valor
correspondente em dinheiro, cerca de R$ 24.000,00, além do
pagamento das taxas do Alvará de Funcionamento e a concessão
gratuita de três stands à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL e três
stands à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente.
Considerando que a utilização de bens
municipais por terceiros depende de autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 63/06
DOCUMENTO N.° 949/06
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Praça António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no
período de 1.° de julho a 13 de agosto
de 2006, pela empresa Paulo e Paulo
Promoções e Negócios Ltda, para a
realização da Feira de Moda Inverno.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no
período de 1.° de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo
e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de
Moda Inverno, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A empresa permissionária oferecerá, em contrapartida, 1
(um) veículo de 1.000 cc, zero km, ou seu valor correspondente em
espécie, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, além do
pagamento do Alvará de Funcionamento e a concessão gratuita de 3
(tre^stand à Câmara de Dirigentes Lojistas e 3(três)stand à
Associação Comercial e Empresarial de São Vicente.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SAL7\M AFONSO DE SOUSA
Em 8S~&e junho de 2006.
CARL
TEC0185/CK-;
NTIAGO

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