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materia nº 64/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994, dispõe sobre o
transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras
providências.
Ocorre, todavia, que o referido diploma legai precisa de
algumas alterações visando sua melhor aplicação à realidade da nossa cidade,
e, principalmente, à geração de maior receita aos cofres públicos municipais.
Diante do exposto, e considerando que medidas dessa
natureza já foram adotadas em relação aos serviços de táxis e de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 64 /Q6 - DOCUMENTO N.° 950 /06
Altera a redacão de dispositivos da Lei n.° 252-
A/94, que dispõe sobre o transporte coietivo
de escolares no Município de São Vicente e dá
outras providências.
Ari. 1.° - Passam a ter a seguinte redacão o "caput" do art. 6.°, o art. 7.° e o
inciso M do artigo 22 da Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994:
"Art. 6.° - O termo de autorização terá validade de 1 (um) ano e deverá
ser renovado, por igual período, após vistoria do veículo e licenciamento junto
ao DETRAN, de acordo com escalonamento e prazo estabelecidos abaixo e
mediante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos devidos:
i - veículos de placas final 1 - mês de maio;
M - veículos de placas final 2 - mês de junho;
III - veículos de placas final 3 - mês de julho;
IV - veículos de placas final 4 - mês de agosto;
V - veículos de placas finais 5/6 - mês de setembro;
VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro;
VII - veículos de placas final 8 - mês de novembro, e
Vlií - veículos de placas finais 9/0 - mês de dezembro.
Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do
serviço de transporte coietivo de escolares, mediante o pagamento de taxa a
ser estabelecida por Decreto.
Art. 22-
II - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização sem
o recolhimento da respectiva taxa aos cofres públicos".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de jmaho de 2006.
(V A Y v \\O
TEC0186/CK/ja

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