| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 15305 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994, dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Ocorre, todavia, que o referido diploma legai precisa de algumas alterações visando sua melhor aplicação à realidade da nossa cidade, e, principalmente, à geração de maior receita aos cofres públicos municipais. Diante do exposto, e considerando que medidas dessa natureza já foram adotadas em relação aos serviços de táxis e de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 64 /Q6 - DOCUMENTO N.° 950 /06 Altera a redacão de dispositivos da Lei n.° 252- A/94, que dispõe sobre o transporte coietivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Ari. 1.° - Passam a ter a seguinte redacão o "caput" do art. 6.°, o art. 7.° e o inciso M do artigo 22 da Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994: "Art. 6.° - O termo de autorização terá validade de 1 (um) ano e deverá ser renovado, por igual período, após vistoria do veículo e licenciamento junto ao DETRAN, de acordo com escalonamento e prazo estabelecidos abaixo e mediante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos devidos: i - veículos de placas final 1 - mês de maio; M - veículos de placas final 2 - mês de junho; III - veículos de placas final 3 - mês de julho; IV - veículos de placas final 4 - mês de agosto; V - veículos de placas finais 5/6 - mês de setembro; VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro; VII - veículos de placas final 8 - mês de novembro, e Vlií - veículos de placas finais 9/0 - mês de dezembro. Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coietivo de escolares, mediante o pagamento de taxa a ser estabelecida por Decreto. Art. 22- II - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização sem o recolhimento da respectiva taxa aos cofres públicos". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de jmaho de 2006. (V A Y v \\O TEC0186/CK/ja