| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
| native_id | 15306 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINAL ANEXO AO PROC. Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurado por diversas entidades da Área Continental de São Vicente que solicitaram a realização de uma quermesse na Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. Essa praça é o principal ponto de convergência dos moradores do Parque das Bandeiras, onde estão localizados vários pontos de comércio e também a Paróquia do bairro. O Poder Público tem por obrigação proporcionar íazer e também fomentar atividades culturais nos bairros. As festas juninas são, sem dúvida, das maiores manifestações culturais do povo brasileiro, sendo assim devemos fomentar e auxiliar as pessoas e entidades que estão dispostas a realizar uma programação como essa. seguinte: tm vista do exposto, submeto ao tgrégio Plenário o PROJETO DE LEI N.1 65 /06 DOCUMENTO N.° 957 /06 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça Brasília), no Parque das Bandeiras pelas seguintes entidades: SAVE •- Sociedade Amigos da Vila Emma; AADS -- Associação Amigos do Desenvolvimento Social; Cia. Da Criança; Formandos da EMEF Armindo Ramos e APM da EMEF Armindo Ramos, para a realização de quermesse, eventos, festividades e celebrações dessa comunidade, nas sextas-feíras, sábados e domingos, no período das 17 às 23 horas, entre os dias 15 de junho e 13 de agosto de 2006, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 1724-A, de 31 de maio de 2006. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 8 de junho de 2006 Tec0190/ck/ja