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materia nº 65/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurado por diversas entidades da Área
Continental de São Vicente que solicitaram a realização de uma quermesse na
Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
Essa praça é o principal ponto de convergência dos
moradores do Parque das Bandeiras, onde estão localizados vários pontos de
comércio e também a Paróquia do bairro.
O Poder Público tem por obrigação proporcionar
íazer e também fomentar atividades culturais nos bairros. As festas juninas são,
sem dúvida, das maiores manifestações culturais do povo brasileiro, sendo
assim devemos fomentar e auxiliar as pessoas e entidades que estão dispostas
a realizar uma programação como essa.
seguinte:
tm vista do exposto, submeto ao tgrégio Plenário o
PROJETO DE LEI N.1 65 /06
DOCUMENTO N.° 957 /06
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda,
no Parque das Bandeiras.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça Brasília), no Parque das
Bandeiras pelas seguintes entidades: SAVE •- Sociedade Amigos da Vila
Emma; AADS -- Associação Amigos do Desenvolvimento Social; Cia. Da
Criança; Formandos da EMEF Armindo Ramos e APM da EMEF Armindo
Ramos, para a realização de quermesse, eventos, festividades e celebrações
dessa comunidade, nas sextas-feíras, sábados e domingos, no período das 17
às 23 horas, entre os dias 15 de junho e 13 de agosto de 2006, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.°
1724-A, de 31 de maio de 2006.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 8 de junho de 2006
Tec0190/ck/ja

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