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materia nº 66/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para crianças portadoras de necessidades especiais nas creches municipais.
native_id15307

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo_ao
Proc. n.°
Em
G
O atendimento a crianças portadoras
de necessidades especiais tem se restringido, em nossa
cidade, a umas poucas instituições que, com o apoio da
Administração Municipal, leva à frente até mesmo com
heroísmo a difícil tarefa de promover a socialização desses
pequenos seres que, muitas vezes, ao receberem tratamento
adequado, revelam potencialidades extraordinárias, nas mais
diversas áreas do conhecimento humano.
É do conhecimento de todos que o
imortal Beethoven, cuja contribuição para a história da música
é fundamental não apenas para o desenvolvimento de toda a
estrutura de disciplinas ligadas a essa sublime arte, como o
estudo da harmonia, regência e composição, foi uma criança
extremamente doente, cujas chances de sobrevivência eram,
em sua época consideradas mínimas, pois ele foi o sétimo filho
de um casal que havia sofrido consecutivas perdas de bebés,
alguns em razão de abortos naturais, outros em razão de
deficiência física que os vitimou antes de completar o primeiro
ano de vida, outros ainda em virtude de moléstias incuráveis na
primeira infância.
•
A esperança existe sempre enquanto
existe vida, por isso é fundamental que possamos proporcionar
chances de desenvolvimento e socialização para todas as
crianças, sem qualquer distinção.
Temos visto, ao longo da vida,
exemplos notáveis de crianças que apresentaram disfunções
motivadas por diversas razões, desde problemas de natureza
congénita, até doenças adquiridas.
Diante do exposto,
Submeto ao E. Plenário o seguinte:
. ,
PROJETO DE LEI N.° 66 /Q6
DOCUMENTO N.°. 958/06
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva
de vagas para crianças portadoras de
necessidades especiais nas creches
municipais.
Art. 1.° - Passa a ser obrigatória a reserva de 10% (dez por
cento) do número de vagas disponibilizadas anualmente nas
creches municipais, as quais serão destinadas a crianças
portadoras de necessidades especiais.
§ 1.° - O Poder Executivo providenciará a criação de
creches especialmente adaptadas, dispondo de pessoal
especializado da área da saúde para o atendimento a crianças
portadoras de deficiência mental de graduação severa e
profunda e paralisia cerebral.
§ 2.° - Nos casos em que houver necessidade de
diagnóstico especializado, a criança será submetida à análise
de junta médica composta por especialistas, para posterior
encaminhamento às creches de que trata o presente artigo.
Art. 2.° - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá instituir programa
de treinamento e capacitação específica de servidores e
profissionais que trabalham nas creches municipais, bem como
nas creches especialmente adaptadas, para o aperfeiçoamento
do atendimento prestado.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 df^unho de 2006.
SARGENW BARRETO
CARLOa SANTIAGO
Tec0188/dh/ad-è/-

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