| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para crianças portadoras de necessidades especiais nas creches municipais. |
| native_id | 15307 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo_ao Proc. n.° Em G O atendimento a crianças portadoras de necessidades especiais tem se restringido, em nossa cidade, a umas poucas instituições que, com o apoio da Administração Municipal, leva à frente até mesmo com heroísmo a difícil tarefa de promover a socialização desses pequenos seres que, muitas vezes, ao receberem tratamento adequado, revelam potencialidades extraordinárias, nas mais diversas áreas do conhecimento humano. É do conhecimento de todos que o imortal Beethoven, cuja contribuição para a história da música é fundamental não apenas para o desenvolvimento de toda a estrutura de disciplinas ligadas a essa sublime arte, como o estudo da harmonia, regência e composição, foi uma criança extremamente doente, cujas chances de sobrevivência eram, em sua época consideradas mínimas, pois ele foi o sétimo filho de um casal que havia sofrido consecutivas perdas de bebés, alguns em razão de abortos naturais, outros em razão de deficiência física que os vitimou antes de completar o primeiro ano de vida, outros ainda em virtude de moléstias incuráveis na primeira infância. • A esperança existe sempre enquanto existe vida, por isso é fundamental que possamos proporcionar chances de desenvolvimento e socialização para todas as crianças, sem qualquer distinção. Temos visto, ao longo da vida, exemplos notáveis de crianças que apresentaram disfunções motivadas por diversas razões, desde problemas de natureza congénita, até doenças adquiridas. Diante do exposto, Submeto ao E. Plenário o seguinte: . , PROJETO DE LEI N.° 66 /Q6 DOCUMENTO N.°. 958/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para crianças portadoras de necessidades especiais nas creches municipais. Art. 1.° - Passa a ser obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) do número de vagas disponibilizadas anualmente nas creches municipais, as quais serão destinadas a crianças portadoras de necessidades especiais. § 1.° - O Poder Executivo providenciará a criação de creches especialmente adaptadas, dispondo de pessoal especializado da área da saúde para o atendimento a crianças portadoras de deficiência mental de graduação severa e profunda e paralisia cerebral. § 2.° - Nos casos em que houver necessidade de diagnóstico especializado, a criança será submetida à análise de junta médica composta por especialistas, para posterior encaminhamento às creches de que trata o presente artigo. Art. 2.° - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá instituir programa de treinamento e capacitação específica de servidores e profissionais que trabalham nas creches municipais, bem como nas creches especialmente adaptadas, para o aperfeiçoamento do atendimento prestado. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 df^unho de 2006. SARGENW BARRETO CARLOa SANTIAGO Tec0188/dh/ad-è/-