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materia nº 69/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de implementação de sanitários químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.
native_id15309

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a
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
Os eventos realizados no município que
atraem um grande público necessitam oferecer aos seus
espectadores segurança e bem estar e proporcionar uma boa
estrutura para atender a demanda de acordo com as necessidades.
Atualmente eventos de grande porte
realizados durante o ano e em diversos locais da cidade, não
oferecem sanitários públicos aos frequentadores, obrigando-os a
pagar pelo uso em bares, ou utilizar até mesmo árvores e muros, no
sentido de atender as necessidades fisiológicas emergenciais,
causando despesas e constrangimento.
Considerando que a instalação de
sanitários químicos nesses eventos seria uma forma barata e
saudável de disponibilizar o acesso aos sanitários à população, e
cumpriria as medidas de saúde pública,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 69/06
DOCUMENTO N.° 1081/06
Estabelece a obrigatoriedade de
implementação de sanitários
químicos, quando houver
realização de eventos no espaço
urbano.
Art. 1.° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da implementação de
banheiros químicos, em módulos individuais, no espaço público
municipal concedido a terceiros para a realização de eventos de
qualquer natureza.
Parágrafo único - O alvará de concessão
está condicionado à implementação do módulo de sanitários para
possibilitar aos expectadores a satisfação de suas necessidades
fisiológicas emergenciais.
Art. 2.° - As águas servidas e os excrementos humanos despejados
nos módulos de sanitários químicos serão tratados por substância
aíóxica específica, com a finalidade de torná-los inócuos e inodoros,
evitando-se danos à saúde do usuário.
Parágrafo único - O Poder Executivo
regulamentará qual será a substância atóxica apropriada para fins
definidos rio "caput" deste artigo.
Fl, n«
Proc.
r
Art. 3.° - A quantidade das unidades do módulo de sanitário químico
a ser implantado deverá ser compatível e proporcional à previsão da
densidade humana na aglomeração de espectadores e
participantes, em conformidade com o tipo de evento.
Art. 4.° - Não haverá ónus de qualquer espécie para os
espectadores e participantes do evento.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SAUA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2fc dê junho de 2006
VALERIA
SEC492/MV/AD/er.^

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