| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de implementação de sanitários químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano. |
| native_id | 15309 |
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a Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO Os eventos realizados no município que atraem um grande público necessitam oferecer aos seus espectadores segurança e bem estar e proporcionar uma boa estrutura para atender a demanda de acordo com as necessidades. Atualmente eventos de grande porte realizados durante o ano e em diversos locais da cidade, não oferecem sanitários públicos aos frequentadores, obrigando-os a pagar pelo uso em bares, ou utilizar até mesmo árvores e muros, no sentido de atender as necessidades fisiológicas emergenciais, causando despesas e constrangimento. Considerando que a instalação de sanitários químicos nesses eventos seria uma forma barata e saudável de disponibilizar o acesso aos sanitários à população, e cumpriria as medidas de saúde pública, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 69/06 DOCUMENTO N.° 1081/06 Estabelece a obrigatoriedade de implementação de sanitários químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano. Art. 1.° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da implementação de banheiros químicos, em módulos individuais, no espaço público municipal concedido a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza. Parágrafo único - O alvará de concessão está condicionado à implementação do módulo de sanitários para possibilitar aos expectadores a satisfação de suas necessidades fisiológicas emergenciais. Art. 2.° - As águas servidas e os excrementos humanos despejados nos módulos de sanitários químicos serão tratados por substância aíóxica específica, com a finalidade de torná-los inócuos e inodoros, evitando-se danos à saúde do usuário. Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará qual será a substância atóxica apropriada para fins definidos rio "caput" deste artigo. Fl, n« Proc. r Art. 3.° - A quantidade das unidades do módulo de sanitário químico a ser implantado deverá ser compatível e proporcional à previsão da densidade humana na aglomeração de espectadores e participantes, em conformidade com o tipo de evento. Art. 4.° - Não haverá ónus de qualquer espécie para os espectadores e participantes do evento. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SAUA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2fc dê junho de 2006 VALERIA SEC492/MV/AD/er.^