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materia nº 70/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaTorna obrigatória a apresentação de atestado de atendimento odontológico por ocasião da matrícula anual de crianças que ingressem nas escolas da rede municipal de ensino.
native_id15310

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! anexo ao
Proc c° _123/06.
.30._,/_6_ g.6
Na última década, o Brasil avançou muito na área de saúde bucal
infantil. Contudo, a situação das crianças, adolescentes, adultos e idosos está entre
as piores do mundo. Uma realidade dura e preocupante que afeta a saúde e a
auto-estima dos brasileiros.
Desde cedo deve-se estimular a criação do hábito da higiene bucal
nas crianças. Esse é um dos cuidados básicos para a manutenção da saúde bucal,
aliado a visitas regulares ao dentista. Por isso, é essencial que a saúde bucal da
criança seja um trabalho conjunto do dentista, da criança e dos pais.
Hoje, não é coerente aceitar a forma de abordagem tradicional do
tratamento da cárie, centrada na doença, apenas se preocupando com a solução
das sequelas do processo.
Gradualmente, a atenção está se voltando ao observar e prevenir,
ao invés do medicar e restaurar. A partir de um diagnóstico precoce e bem
conduzido para a determinação do risco individual, assim como um perfeito exame
clínico no odontopediatra, percebemos a real chance de reversão e os métodos
para o alcance de uma excelente saúde bucal infantil,
É fundamental instigar nos pais a participação na ida ao dentista e o
acompanhamento do relatório explicativo da situação de saúde bucal do seu filho.
É sabido que a Secretaria Municipal de Saúde conta hoje com
clínicas odontológicas, atendendo dentro das Unidades Básicas de Saúde,
constituídas por módulos odontológicos simplificados onde as equipes de saúde
bucal (Dentistas, Técnicas de Higiene Dental e Atendentes de Consultório
Dentário) reáftzam os atendimentos, inclusive do Programa de Saúde da Família.
Na assistência das clínicas são realizados todos os procedimentos
básicos em odontologia, como restaurações, extraçoes, procedimentos preventivos
(profilaxia, fluorterapia, selantes), atendimentos emergenciais e outros. Além disso
são realizadas ações coletivas de Prevenção e Promoção em Saúde Bucal, nas
escolas, creches e demais instituições.
O acesso ao atendimento odontológico pode ser feito através das
Unidades de Saúde, próximas à residência do usuário onde são realizadas
avaliações (triagens) diárias para organização do fluxo de atendimento
odontológico. Essas avaliações são realizadas em horários especificados pelas
Unidades de Saúde.
Uma das formas de exigir a presença dos pais e das crianças pelo
menos uma vez ao ano ao consultório é a exigência do atestado odontológico pela
escola, como documento essencial à realização da matrícula, comprovando a sua
ida ao dentista regularmente.
Diante do exposto, e no intuito de incentivar esse hábito nas famílias
vicentinas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 70/06 - DOCUMENTO N.° 1094 /06
Torna obrigatória a apresentação de atestado
de atendimento odontologico por ocasião da
matrícula anual de crianças que ingressem
nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 1.° - É obrigatória a apresentação de atestado de atendimento odontologico de
todas as crianças que ingressarem nas escolas da rede municipal de ensino,
anualmente, no ato da matrícula.
Art. 2.° - O atestado a que se refere o art. 1.° desta Lei poderá ser emitido por
profissionais autónomos, postos e unidades básicas de saúde, ou outros órgãos de
atendimento à saúde bucal do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em /FVde^-^junho de 2006.
GILBERTO RAMPON
TEC0178/a

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