| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Torna obrigatória a apresentação de atestado de atendimento odontológico por ocasião da matrícula anual de crianças que ingressem nas escolas da rede municipal de ensino. |
| native_id | 15310 |
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r Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! anexo ao Proc c° _123/06. .30._,/_6_ g.6 Na última década, o Brasil avançou muito na área de saúde bucal infantil. Contudo, a situação das crianças, adolescentes, adultos e idosos está entre as piores do mundo. Uma realidade dura e preocupante que afeta a saúde e a auto-estima dos brasileiros. Desde cedo deve-se estimular a criação do hábito da higiene bucal nas crianças. Esse é um dos cuidados básicos para a manutenção da saúde bucal, aliado a visitas regulares ao dentista. Por isso, é essencial que a saúde bucal da criança seja um trabalho conjunto do dentista, da criança e dos pais. Hoje, não é coerente aceitar a forma de abordagem tradicional do tratamento da cárie, centrada na doença, apenas se preocupando com a solução das sequelas do processo. Gradualmente, a atenção está se voltando ao observar e prevenir, ao invés do medicar e restaurar. A partir de um diagnóstico precoce e bem conduzido para a determinação do risco individual, assim como um perfeito exame clínico no odontopediatra, percebemos a real chance de reversão e os métodos para o alcance de uma excelente saúde bucal infantil, É fundamental instigar nos pais a participação na ida ao dentista e o acompanhamento do relatório explicativo da situação de saúde bucal do seu filho. É sabido que a Secretaria Municipal de Saúde conta hoje com clínicas odontológicas, atendendo dentro das Unidades Básicas de Saúde, constituídas por módulos odontológicos simplificados onde as equipes de saúde bucal (Dentistas, Técnicas de Higiene Dental e Atendentes de Consultório Dentário) reáftzam os atendimentos, inclusive do Programa de Saúde da Família. Na assistência das clínicas são realizados todos os procedimentos básicos em odontologia, como restaurações, extraçoes, procedimentos preventivos (profilaxia, fluorterapia, selantes), atendimentos emergenciais e outros. Além disso são realizadas ações coletivas de Prevenção e Promoção em Saúde Bucal, nas escolas, creches e demais instituições. O acesso ao atendimento odontológico pode ser feito através das Unidades de Saúde, próximas à residência do usuário onde são realizadas avaliações (triagens) diárias para organização do fluxo de atendimento odontológico. Essas avaliações são realizadas em horários especificados pelas Unidades de Saúde. Uma das formas de exigir a presença dos pais e das crianças pelo menos uma vez ao ano ao consultório é a exigência do atestado odontológico pela escola, como documento essencial à realização da matrícula, comprovando a sua ida ao dentista regularmente. Diante do exposto, e no intuito de incentivar esse hábito nas famílias vicentinas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 70/06 - DOCUMENTO N.° 1094 /06 Torna obrigatória a apresentação de atestado de atendimento odontologico por ocasião da matrícula anual de crianças que ingressem nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 1.° - É obrigatória a apresentação de atestado de atendimento odontologico de todas as crianças que ingressarem nas escolas da rede municipal de ensino, anualmente, no ato da matrícula. Art. 2.° - O atestado a que se refere o art. 1.° desta Lei poderá ser emitido por profissionais autónomos, postos e unidades básicas de saúde, ou outros órgãos de atendimento à saúde bucal do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em /FVde^-^junho de 2006. GILBERTO RAMPON TEC0178/a