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materia nº 71/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no âmbito do "PROA Programa Regional de Operações Articuladas".
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ao￾Mensagem n" 37/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater cia Nacionalidade
i-UO.IKTu h p, l,K l N." 71/06
DUC U M K N T f* N.M108/Q6
PRÓ JETO DE LEI
fl.04
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio de Cooperação
Técnica com o Serviço de
Aprendizagem Industrial - SENAI,
visando à implantação de Cursos de
Formação Continuada destinados a
jovens e adultos, no âmbito do
"PROA Programa Regional de
Operações Articuladas".
Proc. n° 24111/06
Art. 1° - Fica o' Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação
Continuada destinados a jovens e adultos, no âmbito do "PROA - Programa
Regional de Operações Articuladas".
4
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de^Convênio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
v

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