| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no âmbito do "PROA Programa Regional de Operações Articuladas". |
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aoMensagem n" 37/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater cia Nacionalidade i-UO.IKTu h p, l,K l N." 71/06 DUC U M K N T f* N.M108/Q6 PRÓ JETO DE LEI fl.04 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com o Serviço de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no âmbito do "PROA Programa Regional de Operações Articuladas". Proc. n° 24111/06 Art. 1° - Fica o' Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no âmbito do "PROA - Programa Regional de Operações Articuladas". 4 Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de^Convênio anexa. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. v