| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 20.000,00, visando atender a despesas da Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central São Vicente. |
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Mensagem n° 39/06 Cidade Monumento da História Pátria Cel/ula M ater da Nacionalidade ritOJGTo r!rí Uíl M." 73/06 D O (;u M liNT Q H." J;11-2/06 PROJETO DE LEI 1102 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, utn Crédito Adicional Especial no valor de RS 20.000,00, visando atender a despesas da Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central São Vicente. Proc. n" 27150/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente, visando atender a despesas de subvenção da entidade a seguir indicada, com o código abaixo discriminado: ENTIDADE Sociedade São Vicente de Paulo .. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 0212.01.08,242.0032.2.488.33.50.43.00 R$ 20.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do crédito orçamentado abaixo discriminado, conforme o art. 43, § 1°, inciso ííí da Lei n° 4320/64: CREDITO ORÇAMENTÁRIO 0219.00.15.452.0034.2.458.33.90,39.00 VALOR R$20.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.