| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 25.000,00, visando atender a despesas da Associação Comunitária Evangélica. |
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Mensagem n° 40/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade »*«OJETO n R LEI N.«_7_4£06. 0 <M; U MM N T O H." 1H4/06 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, uni Crédito Adicional Especial no valor de RS 25.000,00, visando atender.a despesas da Associação Comunitária Evangélica. Proc. n" 27154/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no orçamento vigente, visando atender a despesas de subvenção da entidade a seguir indicada, com o código abaixo discriminado: ENTIDADE CRÉDITO ORÇAMENTAR1O VALOR Associação Comunitária Evangélica 02Í2.01.08.242.0032.2.486.33.50.43.00 R$25.000,00 Art. 2° - O crédito de que traía o art. 1° desta Lei será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), do crédito orçamentado abaixo discriminado, conforme o art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4320/64: CREDITO ORÇAMENTAR1O 0219.00.15.452.0034.2.458.33.90.39.00 VALOR RS 25.000.00 Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ern contrário."