| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2006 |
| Date | 2006-08-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 15318 |
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Senhores Vereadores A Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, disciplina esse serviço em nosso Município e resultou de um « trabalho conjunto entre esta Casa, o Poder Executivo e as Associações representativas dos autonzatários. De um modo geral a nova legislação elaborada corrigiu algumas falhas existentes no serviço, atendeu aos interesses dos perueiros e, principalmente, às necessidades da população vicentina. Apesar disso, como as normas jurídicas devem ser alteradas de acordo com a realidade imperante, há necessidade de modificarmos alguns pontos da mencionada lei. A lei vigente permite aos motoristas auxiliares e cobradores trabalharem apenas no veículo cadastrado para o prefixo, impedindo-os de conseguir serviço quando, por algum motivo, aquele veículo está inoperante. Esse fato tem causado sérios problemas a essas pessoas, o que nos leva a propor alteração nos dispositivos legais, de forma a vincular os motoristas auxiliares e cobradores a uma determinada linha, podendo trabalhar em vários veículos nela operantes. Diante do exposto, e considerando justa a atenção a esses trabalhadores, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 78 /06 DOCUMENTO N.° H5Q /Q6 Altera dispositivos da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de *. passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a tef a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005: "Art. 4.° - O autorizatário somente poderá trabalhar no veículo cadastrado para o prefixo. § 1.° - Os motoristas auxiliares e os cobradores serão vinculados a uma única linha, podendo trabalhar em todos os veículos nela operantes. § 2.° - A SETRAN providenciará a expedição de documento de identificação dos motoristas auxiliares e dos cobradores, contendo, obrigatoriamente: I - nome e endereço completo; II - data de nascimento; III - número da cédula de identidade; IV - número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; V - número e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação, no caso dos motoristas auxiliares; VI - linha do serviço de transporte coletivo por lotação a que está vinculado, e VII - foto recente. § 3.° - A transferência dos motoristas auxiliares e cobradores para outras linhas do serviço de transporte coletivo por lotação será realizada somente pela SETRAN, mediante autorização da fc Associação da qual faziam parte." Art. 2.° - Ficam revogados o inciso VI! do art. 6.° e o inciso X do art. 12 da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005. * Art. 3. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 3 de aiclsto de 2006 LUCIANOWTISTA TEC0225/CK/A:»ems