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materia nº 78/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2006
Date 2006-08-03
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
A Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação, disciplina esse serviço em nosso Município e resultou de um
«
trabalho conjunto entre esta Casa, o Poder Executivo e as Associações
representativas dos autonzatários.
De um modo geral a nova legislação elaborada
corrigiu algumas falhas existentes no serviço, atendeu aos interesses dos
perueiros e, principalmente, às necessidades da população vicentina.
Apesar disso, como as normas jurídicas devem
ser alteradas de acordo com a realidade imperante, há necessidade de
modificarmos alguns pontos da mencionada lei.
A lei vigente permite aos motoristas auxiliares e
cobradores trabalharem apenas no veículo cadastrado para o prefixo,
impedindo-os de conseguir serviço quando, por algum motivo, aquele
veículo está inoperante.
Esse fato tem causado sérios problemas a
essas pessoas, o que nos leva a propor alteração nos dispositivos legais,
de forma a vincular os motoristas auxiliares e cobradores a uma
determinada linha, podendo trabalhar em vários veículos nela operantes.
Diante do exposto, e considerando justa a
atenção a esses trabalhadores,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 78 /06
DOCUMENTO N.° H5Q /Q6
Altera dispositivos da Lei n.° 1660-A/05, que
dispõe sobre o transporte coletivo de
*.
passageiros na modalidade lotação e dá
outras providências.
Art. 1.° - Passa a tef a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 1660-A, de 16
de dezembro de 2005:
"Art. 4.° - O autorizatário somente poderá trabalhar no veículo
cadastrado para o prefixo.
§ 1.° - Os motoristas auxiliares e os cobradores serão
vinculados a uma única linha, podendo trabalhar em todos os
veículos nela operantes.
§ 2.° - A SETRAN providenciará a expedição de documento de
identificação dos motoristas auxiliares e dos cobradores,
contendo, obrigatoriamente:
I - nome e endereço completo;
II - data de nascimento;
III - número da cédula de identidade;
IV - número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
V - número e data de validade da Carteira Nacional de
Habilitação, no caso dos motoristas auxiliares;
VI - linha do serviço de transporte coletivo por lotação a
que está vinculado, e
VII - foto recente.
§ 3.° - A transferência dos motoristas auxiliares e cobradores
para outras linhas do serviço de transporte coletivo por lotação
será realizada somente pela SETRAN, mediante autorização da
fc Associação da qual faziam parte."
Art. 2.° - Ficam revogados o inciso VI! do art. 6.° e o inciso X do art. 12 da
Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005.
*
Art. 3. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 3 de aiclsto de 2006
LUCIANOWTISTA
TEC0225/CK/A:»ems

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