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materia nº 82/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2006
Date 2006-08-03
EmentaInstitui no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado anualmente, em 26 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos.
native_id15322

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAI ANEXO AQ
PROC. M/
O PROERD Programa
Educacional de Resistência às Drogas é um programa
com caráter social preventivo, posto em prática pela
Polícia Militar, junto aos alunos da 4.a série que se
encontram na faixa etária de 9 a 12 anos.
É realizado através do esforço
cooperativo entre Polícia Militar, Escola e família,
oferecendo atividades educacionais em sala de aula,
que inserem em nossas crianças a necessidade de
desenvolver as suas potencialidades, ajudando a
preparar para o futuro uma geração consciente do
exercício de sua cidadania.
Além de esclarecer as crianças
sobre as implicações do uso de drogas, apontando
essa opção de vida como "caminho sem volta", tem por
objetivo, também, motivar o cultivo da cidadania e o
resgate do espírito de civismo, que tanta falta fazem
diante da complexidade da vida moderna.
Por outro lado, no dia 26 de junho é
comemorado' o Dia Internacional do Combate às
Drogas.
A magnitude do problema do uso
indevido de 'drogas, verificada nas últimas décadas,
ganhou proporções tão graves que hoje é um desafio
da saúde pública no país. Além disso, este contexto
também é refletido nos demais segmentos da
sociedade por sua relação comprovada com os
agravos sociais, tais como: acidentes de trânsito e de
trabalho, violência domiciliar e crescimento da
criminalidade.
Os motivos que podem levar uma
pessoa a se entregar ao vício de drogas são vários e
vão desde a necessidade de aceitação por um grupo
até um problema de cunho familiar ou emocional. Da
mesma forma são inúmeras as pessoas que se
aproveitam disso para traficar e obter lucros com as
fraquezas alheias.
Mas como resolver essa situação?
O tráfico cresce porque cresce o número de usuários
d^e drogas. Esse número aumenta porque aumenta o
tráfico de drogas. Isso significa que não adianta
combater as drogas simplesmente como um "problema
a
de polícia".
Não adianta lutar contra o tráfico,
enquanto crime, e esquecer de lutar contra as causas
que levam as pessoas ao consumo e à dependência
química. O combate às drogas deve se dar também no
âmbito educacional, psico-social, económico e até
mesmo espiritual.
Muitos setores da sociedade já
perceberam isso e, em consequência, aumentam as
campanhas de combate às drogas e as organizações
que visam à recuperação de dependentes químicos e
sua reintegração na sociedade.
O uso do álcool e outras drogas é
ao mesmo tempo um problema social e pessoal. E a
prevenção, nesse caso, visa à adoção de uma atitude
responsável com relação aos psicotrópicos, tanto da
sociedade como do indivíduo. Para a sociedade, cabe
a missão de criar medidas que ajudem o indivíduo a
formar responsabilidade por sua própria vida e por seu
caminho. E para o indivíduo, ações que o ajude no
desenvolvimento de suas potencialidades a nível
pessoal e social.
O objetivo da prevenção é procurar
que os membros de uma determinada população não
abusem de drogas e, consequentemente, não causem
danos e prejuízos a si próprios, à sua família ou à
sociedade.
O PROERD já formou, em São
Vicente, 35.000 alunos das redes municipal e estadual
e particular de ensino e, considerando nosso intuito de
destinar um dia a esse louvável trabalho,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
1
PROJETO DE LEI N.° 82 706
' DOCUMENTO N.° iis* /Q6
*-
Institui no Município o Dia do PROERD -
Programa Educacional de Resistência
às Drogas, a ser comemorado
j*
anualmente, em 26 de junho, integrando o
Calendário Oficial de Eventos.
Art. 1.°
 - Fica instituído no Município o Dia do PROERD
• Programa Educacional de Resistência às Drogas, a
ser comemorado anualmente, em 26 de junho.
integrando o Calendário Oficial de Eventos,
Art. 2,°
 - Na data a que se refere o art. 1.° desta Lei,
serão realizadas palestras, trabalhos comunitários e
eventos diversos em alusão ao tema de prevenção e
combate às drogas.
Art. 3.°
 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.°
 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua
pjjblicação.
Art. 5.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 6.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
SíT), 3 de agostoide 2006*
ROBERTO ROCHA
TEC0207/CK/AD/cms

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