| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2006 |
| Date | 2006-08-03 |
| Ementa | Institui no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado anualmente, em 26 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAI ANEXO AQ PROC. M/ O PROERD Programa Educacional de Resistência às Drogas é um programa com caráter social preventivo, posto em prática pela Polícia Militar, junto aos alunos da 4.a série que se encontram na faixa etária de 9 a 12 anos. É realizado através do esforço cooperativo entre Polícia Militar, Escola e família, oferecendo atividades educacionais em sala de aula, que inserem em nossas crianças a necessidade de desenvolver as suas potencialidades, ajudando a preparar para o futuro uma geração consciente do exercício de sua cidadania. Além de esclarecer as crianças sobre as implicações do uso de drogas, apontando essa opção de vida como "caminho sem volta", tem por objetivo, também, motivar o cultivo da cidadania e o resgate do espírito de civismo, que tanta falta fazem diante da complexidade da vida moderna. Por outro lado, no dia 26 de junho é comemorado' o Dia Internacional do Combate às Drogas. A magnitude do problema do uso indevido de 'drogas, verificada nas últimas décadas, ganhou proporções tão graves que hoje é um desafio da saúde pública no país. Além disso, este contexto também é refletido nos demais segmentos da sociedade por sua relação comprovada com os agravos sociais, tais como: acidentes de trânsito e de trabalho, violência domiciliar e crescimento da criminalidade. Os motivos que podem levar uma pessoa a se entregar ao vício de drogas são vários e vão desde a necessidade de aceitação por um grupo até um problema de cunho familiar ou emocional. Da mesma forma são inúmeras as pessoas que se aproveitam disso para traficar e obter lucros com as fraquezas alheias. Mas como resolver essa situação? O tráfico cresce porque cresce o número de usuários d^e drogas. Esse número aumenta porque aumenta o tráfico de drogas. Isso significa que não adianta combater as drogas simplesmente como um "problema a de polícia". Não adianta lutar contra o tráfico, enquanto crime, e esquecer de lutar contra as causas que levam as pessoas ao consumo e à dependência química. O combate às drogas deve se dar também no âmbito educacional, psico-social, económico e até mesmo espiritual. Muitos setores da sociedade já perceberam isso e, em consequência, aumentam as campanhas de combate às drogas e as organizações que visam à recuperação de dependentes químicos e sua reintegração na sociedade. O uso do álcool e outras drogas é ao mesmo tempo um problema social e pessoal. E a prevenção, nesse caso, visa à adoção de uma atitude responsável com relação aos psicotrópicos, tanto da sociedade como do indivíduo. Para a sociedade, cabe a missão de criar medidas que ajudem o indivíduo a formar responsabilidade por sua própria vida e por seu caminho. E para o indivíduo, ações que o ajude no desenvolvimento de suas potencialidades a nível pessoal e social. O objetivo da prevenção é procurar que os membros de uma determinada população não abusem de drogas e, consequentemente, não causem danos e prejuízos a si próprios, à sua família ou à sociedade. O PROERD já formou, em São Vicente, 35.000 alunos das redes municipal e estadual e particular de ensino e, considerando nosso intuito de destinar um dia a esse louvável trabalho, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 1 PROJETO DE LEI N.° 82 706 ' DOCUMENTO N.° iis* /Q6 *- Institui no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado j* anualmente, em 26 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Dia do PROERD • Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado anualmente, em 26 de junho. integrando o Calendário Oficial de Eventos, Art. 2,° - Na data a que se refere o art. 1.° desta Lei, serão realizadas palestras, trabalhos comunitários e eventos diversos em alusão ao tema de prevenção e combate às drogas. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua pjjblicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, SíT), 3 de agostoide 2006* ROBERTO ROCHA TEC0207/CK/AD/cms