| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2006 |
| Date | 2006-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição, no Município, da Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, a ser realizada anualmente no mês de julho. |
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Senhor Presidente Ori^nal anexo ao Proc n° .136/06 Senhores Vereadores Em ...4. ._ Considerando que o diagnóstico correto das doenças de Parkinson e de Alzheimer ainda vem sendo objeto de divergências na própria comunidade científica, em razão dos sintomas das doenças que variam muito de pessoa para pessoa; Considerando que essas doenças, infelizmente, ainda não têm cura apesar dos avanços da ciência, o que é razão de sofrimento tanto para os pacientes quanto para seus familiares e demais pessoas de seu convívio; Considerando que a incidência desses males, ao contrário do que se supunha, é bem mais frequente e, dependendo das circunstâncias, acarreta a exclusão social dos portadores e acaba trazendo problemas muito sérios para as famílias, principalmente as -* famílias carentes, que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, e Considerando que há necessidade de divulgação e informação sobre os sintomas dessas doenças que, devido ao seu caráter degenerativo, vão se agravando com o passar do tempo, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 83/Q6 DOCUMENTO N.° iiss/OS Dispõe sobre a instituição, no Município, da Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, a ser realizada anualmente no mês de julho. Art. 1.° - Fica instituída, no Município, a Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de julho. Parágrafo único - A semana de que trata o caput deste artigo compreende a realização de eventos, palestras e seminários com a finalidade de esclarecer a população quanto à importância do apoio aos portadores das doenças de Parkinson e de Alzheimer, oferecendo informações claras e precisas acerca dos sintomas e do quadro evolutivo das mencionadas moléstias. Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, providenciará a realização de eventos e atividades para: *. I - esclarecer a comunidade quanto às prováveis causas das doenças, quais os tratamentos adequados e quanto à Importância do apoio familiar e comunitários aos pacientes. II - promover campanhas educativas visando à conscientização da comunidade acerca da problemática do convívio social dos portadores das doenças. III - realizar seminários, encontros e eventos objetivando à troca de experiências e informações entre familiares e demais pessoas envolvidas com portadores das doenças. IV - promover o intercâmbio de informações com a comunidade médica para informação acerca das mais recentes pesquisas para o tratamento e controle dos níveis de comprometimento neurológico bem como das possibilidades de bloqueio da progressão dos sintomas dos pacientes. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *- Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, 3 de agosto de 2006. ROBERTO ROCHA Tec0209/DH/AD/cms