| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2006 |
| Date | 2006-08-03 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 1° e 2º da Lei nº 1785-A. de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares Assistenciais e de benemerência situadas no Município modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e 1458-A, de 30.06.04. |
| native_id | 15324 |
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Cidade Monumento cia História Pátria Cellula Mater cia Nacionalidade 4ensagem n° 44/06 (1.02 f ' ; NT Q N." 1190/06 PROJETO DE LEI Altera a redação dos §§ 1° e 2" da Lei n" 1785-A. de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares Assistenciais e de benemerência situadas no Município modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e 1458-A, de 30.06.04. Proc. n" 11714/77 Ari. l" - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° da Lei n° 1785, de !° de setembro de 1978, modificados peias Leis n°s 990-A: de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002, e 1458-A, de 30 de junho de 2004: " Art. 2°-.. § 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 94,00 (noventa e quatro reais) por criança assistida. § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de ale R$ 30,00 (trinta reais) por criança atendida; de até R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por criança atendida nas unidades do CER - Centro Educacional e Recreativo, e de até R$ 100,00 (cem reais) por criança atendida na área de Educação Especial". Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rctroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. * * *