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materia nº 84/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2006
Date 2006-08-03
EmentaAltera a redação dos §§ 1° e 2º da Lei nº 1785-A. de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares Assistenciais e de benemerência situadas no Município modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e 1458-A, de 30.06.04.
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Cidade Monumento cia História Pátria
Cellula Mater cia Nacionalidade
4ensagem n° 44/06 (1.02
f ' ; NT Q N." 1190/06
PROJETO DE LEI
Altera a redação dos §§ 1° e 2" da Lei
n" 1785-A. de 01.09.78, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares Assis￾tenciais e de benemerência situadas
no Município modificados pelas Leis
n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de
27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e
1458-A, de 30.06.04.
Proc. n" 11714/77
Ari. l" - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° da
Lei n° 1785, de !° de setembro de 1978, modificados peias Leis n°s 990-A: de
29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de
fevereiro de 2002, e 1458-A, de 30 de junho de 2004:
" Art. 2°-..
§ 1° - No caso das creches e entidades
mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos
será de até R$ 94,00 (noventa e quatro reais) por criança assistida.
§ 2° - No caso das Associações de Pais e
Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil
relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de ale
R$ 30,00 (trinta reais) por criança atendida; de até R$ 35,00 (trinta e cinco
reais) por criança atendida nas unidades do CER - Centro Educacional e
Recreativo, e de até R$ 100,00 (cem reais) por criança atendida na área de
Educação Especial".
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
rctroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *

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