| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2006 |
| Date | 2006-08-03 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça 22 de Janeiro- Parque Ipupiara. |
| native_id | 15325 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade nsagem n° 46/06 PiiOjtfTO DE R ;-. - 85/06 ^\.Q2 D O CU M UNT O N." 1217/06 PROJETO DE LEI Autoriza o funcionamento tle Feira de Vrte e Artesanato na Pracu 22 de Janeiro- Parque Ipupiara. Proc. n" 28970/06 Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Arte e Artesanato na Praça 22 de Janeiro - Parque Ipupiara, aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais, das 09 às 23 horas, observadas as prescrições regulamentares. Parágrafo único - A montagem dos equipamentos nos feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor. Art. 2° - Somente poderão participar da Feira os expositores legalmente autorizados pela Administração, que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo sempre no dia 3 1 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4° - Das vagas a serem preenchidas pelos expositores, deverão ser destinadas 10% (dez por cento) para portadores de deficiência física. Art. 5" - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. Art. 6" - O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas. Art. 7" - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1 24 1 -A. de l[l de, abril de 2003.