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materia nº 85/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2006
Date 2006-08-03
EmentaAutoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça 22 de Janeiro- Parque Ipupiara.
native_id15325

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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
nsagem n° 46/06 PiiOjtfTO DE R ;-. - 85/06 ^\.Q2
D O CU M UNT O N." 1217/06
PROJETO DE LEI
Autoriza o funcionamento tle Feira de
Vrte e Artesanato na Pracu 22 de
Janeiro- Parque Ipupiara.
Proc. n" 28970/06
Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Arte e
Artesanato na Praça 22 de Janeiro - Parque Ipupiara, aos sábados, domingos e
feriados nacionais e municipais, das 09 às 23 horas, observadas as prescrições
regulamentares.
Parágrafo único - A montagem dos equipamentos nos
feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de
qualquer penalidade ao expositor.
Art. 2° - Somente poderão participar da Feira os expositores
legalmente autorizados pela Administração, que se encontrarem em dia com o
pagamento das respectivas taxas.
Art. 3° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se
o prazo sempre no dia 3 1 de dezembro, independentemente de aviso ou
notificação.
Art. 4° - Das vagas a serem preenchidas pelos expositores,
deverão ser destinadas 10% (dez por cento) para portadores de deficiência física.
Art. 5" - Independentemente do prazo, a autorização poderá
ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir o
interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações
regulamentares.
Art. 6" - O deferimento da autorização, observados os
requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas.
Art. 7" - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1 24 1 -A. de l[l de,
abril de 2003.

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