| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de fotografias de prédios com mais de 50 anos ao pedido de Alvará de Licença para reforma ou demolição e dá outras providências. |
| native_id | 15327 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anex^ao Proc. Em A transformação contínua das cidades nem sempre é devidamente documentada. Recentemente em reportagem do jornal "A Tribuna", no caderno "Cidades", foi colocada em destaque a importância da preservação da imagem histórica dos prédios antigos de São Vicente. Citou-se com exemplo vários prédios que foram derrubados e os valores na história de São Vicente. Os vicentinos mais antigos guardam as lembranças do casarão da Rua Visconde do Rio Branco, a Estação de Trens da Sorocabana, no bairro Catiapoã e a Estação de Bondes da Cia. City, no Centro da cidade. Considerando que em São Vicente ainda restam dezenas de antigas construções que deveriam ser preservadas, e que, na impossibilidade de sua manutenção, deveria ser constituído um acervo de fotografias da história arquitetônica da cidade, Submeto ã apreciação do E. Plenário, o seguinte: . ' PROJETO DE LEI N.° 87/06 DOCUMENTO N.° 1243/06 s Pr o Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de fotografias de prédios com mais de 50 anos ao pedido de Alvará de Licença para reforma ou demolição e dá outras providências. Art. 1.° - O pedido de Alvará de Licença para reforma ou demolição total ou parcial de prédios com mais de 50 (cinquenta) anos será instruído com fotografias das respectivas áreas internas e fachadas nas dimensões de 15x20 cm, que serão encaminhadas ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente (IHGSV) para cadastro da história do Município. Art. 2.° - A ausência dos documentos mencionados no art. 1.° implicará no indeferimento do pedido de licença. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA Mf R\Tllvl AFONSO DE SOUSA, Em 17/flb adosto de 2006. sec588/MV/AI a) MA LERIA