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materia nº 87/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de fotografias de prédios com mais de 50 anos ao pedido de Alvará de Licença para reforma ou demolição e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anex^ao
Proc.
Em
A transformação contínua das cidades nem
sempre é devidamente documentada. Recentemente em reportagem do
jornal "A Tribuna", no caderno "Cidades", foi colocada em destaque a
importância da preservação da imagem histórica dos prédios antigos de
São Vicente.
Citou-se com exemplo vários prédios que foram
derrubados e os valores na história de São Vicente. Os vicentinos mais
antigos guardam as lembranças do casarão da Rua Visconde do Rio
Branco, a Estação de Trens da Sorocabana, no bairro Catiapoã e a
Estação de Bondes da Cia. City, no Centro da cidade.
Considerando que em São Vicente ainda restam
dezenas de antigas construções que deveriam ser preservadas, e que, na
impossibilidade de sua manutenção, deveria ser constituído um acervo de
fotografias da história arquitetônica da cidade,
Submeto ã apreciação do E. Plenário, o
seguinte:
. '
PROJETO DE LEI N.° 87/06
DOCUMENTO N.° 1243/06
s
Pr o
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
anexação de fotografias de prédios
com mais de 50 anos ao pedido de
Alvará de Licença para reforma ou
demolição e dá outras providências.
Art. 1.° - O pedido de Alvará de Licença para reforma ou demolição total
ou parcial de prédios com mais de 50 (cinquenta) anos será instruído com
fotografias das respectivas áreas internas e fachadas nas dimensões de
15x20 cm, que serão encaminhadas ao Instituto Histórico e Geográfico de
São Vicente (IHGSV) para cadastro da história do Município.
Art. 2.° - A ausência dos documentos mencionados no art. 1.° implicará no
indeferimento do pedido de licença.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA Mf R\Tllvl AFONSO DE SOUSA,
Em 17/flb adosto de 2006.
sec588/MV/AI
a) MA LERIA

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