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materia nº 89/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões Arthur Produções e Eventos M/E, no período de 7 de setembro a 8 de outubro de 2006, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a população residente no Humaitá
anseia pela realização de eventos de lazer naquele bairro;
Considerando que é grande o número de crianças e jovens
que gostariam de poder usufruir das opções de entretenimento dos parques de
diversão que, geralmente, são montados na área insular da cidade;
Considerando que a empresa Parque Show Diversões
Arthur Produções e Eventos M/E demonstrou interesse na instalação de um
parque no Humaitá, oferecendo em contrapartida para o Município vinte cestas
básicas a serem doadas ao Fundo Social de Solidariedade;
Considerando ser a Praça 119, naquele bairro local ideal
para essa finalidade, e
Considerando a necessidade de autorização legislativa
para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no
art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETQ DE LEI N.° 89 /06 - DOCUMENTO N.° 1251 /06
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça 119, no Humaitá, pela
empresa Parque Show Diversões Arthur
Produções e Eventos M/E, no período de 7 de
setembro a 8 de outubro de 2006, para a instalação
de parque de diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área da Praça 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões
Arthur Produções e Eventos M/E, no período de 7 de setembro a 8 de outubro
de 2006, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A empresa permissionária doará, em contrapartida, vinte cestas
básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de agosLo de 2006.
TEC0248/CK/sg,

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