| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões Arthur Produções e Eventos M/E, no período de 7 de setembro a 8 de outubro de 2006, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a população residente no Humaitá anseia pela realização de eventos de lazer naquele bairro; Considerando que é grande o número de crianças e jovens que gostariam de poder usufruir das opções de entretenimento dos parques de diversão que, geralmente, são montados na área insular da cidade; Considerando que a empresa Parque Show Diversões Arthur Produções e Eventos M/E demonstrou interesse na instalação de um parque no Humaitá, oferecendo em contrapartida para o Município vinte cestas básicas a serem doadas ao Fundo Social de Solidariedade; Considerando ser a Praça 119, naquele bairro local ideal para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 89 /06 - DOCUMENTO N.° 1251 /06 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões Arthur Produções e Eventos M/E, no período de 7 de setembro a 8 de outubro de 2006, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões Arthur Produções e Eventos M/E, no período de 7 de setembro a 8 de outubro de 2006, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A empresa permissionária doará, em contrapartida, vinte cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de agosLo de 2006. TEC0248/CK/sg,