| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre reserva de vagas para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de se proceder às atualizações que se fazem imprescindíveis à Lei n.° 198-A, de 13 de outubro de 1993, que dispõe sobre reserva de vagas para estacionamento de veículos cujos condutores sejam portadores de deficiência física e dá outras providências, em razão dos avanços e conquistas que ocorreram nos últimos anos, no que diz respeito à legislação referente à aplicação de normas de acessibilidade; Considerando que o mencionado diploma legal tornou-se defasado com o passar do tempo, visto que não especifica as limitações da deficiência física e não contempla o estacionamento em vias públicas para veículos que estejam sendo dirigidos ou que conduzam portadores de deficiência, e Considerando, finalmente, que há, atualmente, um grande número de pessoas portadoras de deficiência ou com problemas de mobilidade, que poderiam ser amplamente beneficiadas com a modernização da legislação municipal que disciplina a matéria, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: - " PROJETO DE LEf N.° €fg/06 DOCUMENTO N.° 126(y06 Dispõe sobre reserva de vagas para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Art. 1.° - Serão reservadas vagas para estacionamento de veículos, dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de deficiência física ou pessoas com problemas de mobilidade: a) em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou espaços públicos, próximos dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizados; b) nas principais vias do centro da cidade e da orla das praias; c) nos trechos de vias defronte de escolas e repartições públicas, cinemas, teatros e templos religiosos; e d) nas garagens de supermercados, hipermercados e shoppingcenters. Art. 2.° - As vagas para estacionamento dos veículos de que trata o art 1.°, deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, assegurando, no mínimo, uma vaga sinalizada, conforme normas técnicas vigentes. Ari. 3.° - O Poder Executivo determinará ao setor competente o cadastramento de veículos nas condições especificadas na presente Lei, bem como a expedição de identificação coincidente com o símbolo internacional de acessibilidade. Art. 4.° - Os veículos dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de deficiência física com mobilidade reduzida deverão estacionar em vagas reservadas conforme o disposto na presente Lei, portando a identificação correspondente junto ao pára-brisa dianteiro de forma a tornar-se visível à autoridade fiscalizadora de trânsito. Art. 5.° - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto na presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7,° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 198-A, de 13 de outubro de 1993. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 17/tle agosto de 2Q06 IO BILI CARLOSVSANTIAGO TEC0220/LCB/DH/AD/cms