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materia nº 90/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaDispõe sobre reserva de vagas para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
native_id15330

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de se proceder às
atualizações que se fazem imprescindíveis à Lei n.° 198-A, de 13 de
outubro de 1993, que dispõe sobre reserva de vagas para
estacionamento de veículos cujos condutores sejam portadores de
deficiência física e dá outras providências, em razão dos avanços e
conquistas que ocorreram nos últimos anos, no que diz respeito à
legislação referente à aplicação de normas de acessibilidade;
Considerando que o mencionado diploma legal
tornou-se defasado com o passar do tempo, visto que não especifica as
limitações da deficiência física e não contempla o estacionamento em vias
públicas para veículos que estejam sendo dirigidos ou que conduzam
portadores de deficiência, e
Considerando, finalmente, que há, atualmente,
um grande número de pessoas portadoras de deficiência ou com
problemas de mobilidade, que poderiam ser amplamente beneficiadas
com a modernização da legislação municipal que disciplina a matéria,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
-
"
PROJETO DE LEf N.° €fg/06
DOCUMENTO N.° 126(y06
Dispõe sobre reserva de vagas para
estacionamento de veículos dirigidos ou
conduzindo pessoas portadoras de
deficiência e dá outras providências.
Art. 1.° - Serão reservadas vagas para estacionamento de veículos,
dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de deficiência física ou
pessoas com problemas de mobilidade:
a) em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou espaços públicos, próximos dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizados;
b) nas principais vias do centro da cidade e da orla das praias;
c) nos trechos de vias defronte de escolas e repartições públicas,
cinemas, teatros e templos religiosos; e
d) nas garagens de supermercados, hipermercados e shopping￾centers.
Art. 2.° - As vagas para estacionamento dos veículos de que trata o art
1.°, deverão ser em número equivalente a dois por cento do total,
assegurando, no mínimo, uma vaga sinalizada, conforme normas técnicas
vigentes.
Ari. 3.° - O Poder Executivo determinará ao setor competente o
cadastramento de veículos nas condições especificadas na presente Lei,
bem como a expedição de identificação coincidente com o símbolo
internacional de acessibilidade.
Art. 4.° - Os veículos dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de
deficiência física com mobilidade reduzida deverão estacionar em vagas
reservadas conforme o disposto na presente Lei, portando a identificação
correspondente junto ao pára-brisa dianteiro de forma a tornar-se visível à
autoridade fiscalizadora de trânsito.
Art. 5.° - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto na
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7,° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
n.° 198-A, de 13 de outubro de 1993.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 17/tle agosto de 2Q06
IO BILI
CARLOSVSANTIAGO
TEC0220/LCB/DH/AD/cms

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