| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução obrigatória do "Hino à Negritude", oficializado na 1ª Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em todas as solenidades dirigidas à raça negra. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 47/06 11.02 PROJETO DE LEI Dispõe sobre a execução obrigatória do "Hino ia Negritude", oficializado na l* Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em todas as solenidades dirigidas à raça negra. Proc. n0 21652/06 Art. 1° - O "Hino à Negritude", de autoria do Professor Hduardo de Oliveira, com a letra constante no Anexo I desta Lei, oficializado na l" Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Raciai, será de execução obrigatória em todas as solenidades realizadas no Município, voltadas para a raça negra. Art. 2" - Cabem às Secretarias da Educação e de Turismo e Cultura as providências pertinentes ao fiel cumprimento do disposto no artigo anterior. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i,