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materia nº 92/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaDispõe sobre a execução obrigatória do "Hino à Negritude", oficializado na 1ª Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em todas as solenidades dirigidas à raça negra.
native_id15332

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/06 11.02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a execução obrigatória do
"Hino ia Negritude", oficializado na l*
Conferência Nacional de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, em todas
as solenidades dirigidas à raça negra.
Proc. n0 21652/06
Art. 1° - O "Hino à Negritude", de autoria do Professor
Hduardo de Oliveira, com a letra constante no Anexo I desta Lei, oficializado na
l" Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Raciai, será de
execução obrigatória em todas as solenidades realizadas no Município, voltadas
para a raça negra.
Art. 2" - Cabem às Secretarias da Educação e de Turismo e
Cultura as providências pertinentes ao fiel cumprimento do disposto no artigo
anterior.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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