| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de área no Jardim Rio Branco, mediante licitação, para instalação de agência bancária na Área Continental. |
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Mensagem n° 48/06 Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade •iiO.JKTO r.U> U'~T N-° ...93/06 ;•; Q CU M K N. T',) N.' PROJETODELEI n.02 Autoriza o Poder Executivo n conceder o uso de área no Jardim Rio Branco, mediante licitação, para instalação de agência bancária na Área Continental. Proc. n" 20758/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de área no Jardim Rio Branco, mediante licitação, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para instalação de agência bancária. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.