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materia nº 93/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o uso de área no Jardim Rio Branco, mediante licitação, para instalação de agência bancária na Área Continental.
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Mensagem n° 48/06
Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
•iiO.JKTO r.U> U'~T N-° ...93/06
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PROJETODELEI
n.02
Autoriza o Poder Executivo n conceder o
uso de área no Jardim Rio Branco,
mediante licitação, para instalação de
agência bancária na Área Continental.
Proc. n" 20758/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso
de área no Jardim Rio Branco, mediante licitação, pelo prazo de 15 (quinze) anos,
para instalação de agência bancária.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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