| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | Altera a Minuta de Convênio de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1754-A, de 25 de agosto de 2006, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação técnica com o Serviço de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no Âmbito do PROA Programa Regional de Operações Articuladas. |
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Mensagem n° 50/06 e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade • ;r o 97/Q6 '« -"'-"...1315/06 PROJETO DE LEI Vicente fl.02 Altera a Minuta de Convénio de que trata o parágrafo único do arl. l" da Lei n" 1754-A, de 25 de agosto de 2006, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com o Serviço de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no Âmbito do PROA Programa Regional de Operações Articuladas. Proc. n" 24111/06 Art. 1° - A Minuta de Convénio de que trata o parágrafo único do art 1° da Lei n° 1754-A, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «««_»«— i P r o c SENAI Versão 29 de Agosto de 2006 CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, NO ÂMBITO DO "PROA - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ARTICULADAS", MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partes, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, Departamento Regional de São Paulo, doravante denominado, simplesmente, SENAI-SP, com sede nesta Capital, na Avenida Paulista n° 1313, 3° andar, Bairro Cerqueira César, inscrito no CNPJ sob o n° 03.774.819/0001-02, devidamente autorizado por seu Conselho Regional, em sua reunião de neste ato representado por seu Diretor Regional, Luis Carlos de Souza Vieira, e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de São Vicente_ doravante denominada PREFEITURA, com sede na cidade de São Vicente - SP, inscrita no CNPJ sob o n.° _____ , neste ato representada pelo Prefeito Municipal, , e, CONSIDERANDO: • que a Missão do SENAI é "Contribuir para o fortalecimento da indústria e o desenvolvimento pleno e sustentável do país, promovendo a educação para o trabalho e a cidadania, a assistência técnica e tecnológica, a produção e disseminação de informação e a adequação, geração e difusão de tecnologia" • a possibilidade de ampliar e otimizar as ações de Formação Profissional Básica de jovens e adultos nas cidades sob responsabilidade da Escota SENAI "António Souza Noschese", com a melhor relação investimento/resultado. • a Responsabilidade Social do poder público e iniciativa privada na complementação, integração e articulação das ações para otimização de recursos na implementação de soluções para os graves problemas sócio-econômicos, particularmente os relacionados ao desemprego, à questão de baixa renda, superação de problemas de auto-estima, de relacionamento social e de integração no mundo do trabalho. Resolvem firmar o presente Convénio, que mutuamente aceitam e outorgam, na forma e condições que seguem. MINUTA PROA,. Ver53o_29_de_Agosio_de__2Q06.doc SENAI Fl n.' P f O C Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1. O SENAI-SP e a PREFEITURA estabelecem parceria para implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no âmbito do "PROA - Programa Regional de Operações Articuladas". 1.1.1. A programação de cursos com seus respectivos Planos de Curso, o Cronograma de realização, e os valores negociados constarão do Plano de Trabalho, previamente ajustado e assinado entre os participes, o qual passará a ser parte integrante deste convénio Cláusula Segunda - Da Metodologia e das Estratégias de Ensino 2.1. Os Cursos de Formação Continuada, que se referem ao objeto deste convénio, obedecerão as seguintes condições: 2.1.1. terão sua oferta de vagas destinada prioritariamente ao atendimento de jovens e adultos contratados por empresas industriais e de prestação de serviço, selecionadas pela PREFEITURA; 2.1.2. as vagas não preenchidas por alunos contratados serão oferecidas a candidatos da comunidade; 2.1.3. serão realizados em espaço cedido pela PREFEITURA, localizado na Rua/Avenida , n° , na cidade de _.; e, 2.1.4. serão adotadas a metodologia e as estratégias de ensino do SENAI-SP, sob a supervisão da Escola SENAI "António Souza Noschese", localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama, n° 145, Ponta da Praia, na cidade de Santos, Estado de São Paulo. Cláusula Terceira - Das Obrigações do SENAI-SP Para a consecução do objetivo deste Convénio, o SENAI-SP se obriga a: 3.1. planejar a oferta dos Cursos modulares de Formação Continuada e gerencíar o PROA Programa Regional de Operações Articuladas, visando garantir o sincronismo e continuidade entre as ações realizadas nas diferentes cidades que aderirem ao PROA; 3.2. colaborar com a PREFEITURA na elaboração ou alteração de leiautes de oficinas; 3.3. definir a duração, o conteúdo e as estratégias de ensino, com base em Plano de Curso e/ou Ficha de Produto, elaborados para cada curso; 3.4. orientar e supervisionar o planejamento de ensino e o desenvolvimento do curso; 3.5. preparar, quando necessário, equipe técnica e administrativa da PREFEITURA; 3.6. definiras condições para matrícula nos cursos modulares de formação continuada; 3.7. colaborar com a PREFEITURA no recrutamento e na seleção dos candidatos aos cursos; AJ/GA MINUTA PROA_ VersSo_29_de_AgQ5lo_de_2006.doc MIJSlpTÃ| SENAI 3.8. ministrar, nas dependências cedidas pela PREFEITURA, de que trata o item 2.1.3 da Cláusula Segunda, os Cursos de Formação Continuada conforme a(s) Fichas(s) de Produto(s) integrante(s) fornecidas pelo SENAI; 3.9. fornecer o Material Didático Impresso para uso nas Aulas; 3.10. fornecer os instrumentos de controle e avaliação do rendimento escolar vigentes no SENAI-SP, e controlar sua aplicação; 3.11. supervisionar a realização dos programas, registrar os participantes, acompanharlhes a frequência e o aproveitamento e expedir Certificado aos concluintes que a ele façam jus, mencionando o objeto do presente convénio; 3.12. ceder os Equipamentos, Ferramentas e Utensílios do SENAI-SP, integrantes do Programa PROA (Kit Didático), necessários ao desenvolvimento dos cursos objeto do presente convénio; 3.13. apresentar à PREFEITURA Plano de Trabalho contendo a programação dos Cursos de Formação Continuada, com seus respectivos Planos de Curso ou Ficha de Produto, o cronograma de realização e o(s) valor(es) a ser(em) ressarcido(s) ao SENAI-SP; 3.14. contratar e remunerar o pessoal necessário à docência especializada para cada Curso; 3.15. responsabilizar-se pela contratação de Apólice de Seguros contra furtos e danos dos equipamentos, ferramentas e utensílios constantes dos Kits Didáticos do PROA; ^ Cláusula Quarta - Das Obrigações da PREFEITURA Para a consecução do objetivo deste Convénio, a PREFEITURA se obriga a: 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. 4.6. 4.7. A,I.'GA receber e liberar os Equipamentos, Ferramentas e Utensílios do SENAI-SP, integrantes do Programa PROA (Kit Didático), rigorosamente nos prazos e cronogramas planejados pelo SENAI-SP para garantir o gerenciamento do Sistema; responsabilizar-se pela vigilância e guarda local dos equipamentos, ferramentas e utensílios constantes dos Kits Didáticos do PROA; adotar a metodologia de ensino, planejamento e avaliação de rendimento escolar preconizados pelo SENAI-SP; fazer a divulgação dos cursos de forma articulada com a Direção da Escola SENAI António Souza Noschese; providenciar infra-estrutura necessária ao funcionamento dos cursos, responsabilizando-se por sua manutenção e por sua reparação quando obsoletos ou danificados, além de sanitários feminino e masculino, bebedouro, pátio para descanso e recreação dos Alunos e Docentes, bem como mobiliário e utensílios necessários ao ambiente administrativo; manter os ambientes de ensino sempre em condições de utilização, quanto à higiene e limpeza, para a realização dos programas de Educação Continuada; atender a todas determinações do SENAI/SP quanto aos requisitos de gestão da qualidade, assegurando o mesmo padrão de qualidade SENAI-SP; contratar e remunerar o pessoal necessário à recepção, segurança e limpeza locais; MINUTA PROA_ Versão 29. de_.Agoslo_de_2006 doe A.I/C.A "\A PROA_ Veraao_29_de_Agoslo_de_2006.doc SENAI [MÍNUTAi Cláusula Sétima - Da Vigência e Da Prorrogação O presente Convénio vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, e poderá ser prorrogado mediante troca de correspondência entre os partícipes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Cláusula Oitava - Da Denúncia e da Rescisão 8.1 O presente Convénio poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas ou denunciado por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo ou por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 8.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, os Cursos de Formação Continuada já iniciados continuarão a ser ministrados até o seu término, para que não haja prejuízo aos alunos. Cláusula Nona - Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões porventura originadas do presente convénio e não resolvidas de comum acordo. E, por se acharem justas e convencionadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de testemunhas. São Paulo, __ de_ de 2006. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI Departamento Regional de São Paulo Luis Carlos de Souza Vieira Diretor Regional MINUTA PROA_. Versao^29_de_Agosto_de_.2D06.doc