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materia nº 99/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaInstitui o Dia Mundial de Combate à Homofobia e inclui no Calendário Oficial do Município a Parada do Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizada no terceiro domingo do mês de Maio.
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PROJETO DE LEI N.° 99/06
DOCUMENTO N.° 1357/06
Institui o Dia Mundial de Combate à
Homofobia e inclui no Calendário
Oficial do Município a Parada do
Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Travestis e Transexuais),
a ser realizada no terceiro domingo do
mês de Maio.
Art. 1.° - Fica instituído no Município o Dia Municipal de Combate à
Homofobia, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês
de maio.
Art. 2.° - Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Parada do
orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a
ser realizada anualmente na data a que se refere o art. 1.° desta Lei.
Art. 3.° - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Turismo e
Cultura e da Secretaria de Saúde, providenciará, em parceria com as
entidades ligadas ao movimento GLBTT, a realização da Parada do
orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais).
§ 1.° - Na realização da Parada a que se refere o "caput" a Prefeitura
usará trios elétricos para animar o evento.
§ 2.° - O percurso dos trios elétricos terá início na Avenida Ayrton Senna
da Silva, na divisa dos Municípios de Santos/São Vicente e término na
Praça 21 Irmãos Amigos, no Itararé.
Ari. 4.° - O evento será transferido para 30 (trinta) dias posterior à data
estipulada, caso ocorra alguma eventualidade que impeça sua realização.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
•
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA
Ernt
vlARTIM A60NSO DE SOUSA,
bro de 2006.
sec652/MV/AD/ja,

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