| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2006 |
| Date | 2006-09-14 |
| Ementa | Institui o Dia Mundial de Combate à Homofobia e inclui no Calendário Oficial do Município a Parada do Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizada no terceiro domingo do mês de Maio. |
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* -- PROJETO DE LEI N.° 99/06 DOCUMENTO N.° 1357/06 Institui o Dia Mundial de Combate à Homofobia e inclui no Calendário Oficial do Município a Parada do Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizada no terceiro domingo do mês de Maio. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Dia Municipal de Combate à Homofobia, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de maio. Art. 2.° - Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Parada do orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizada anualmente na data a que se refere o art. 1.° desta Lei. Art. 3.° - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura e da Secretaria de Saúde, providenciará, em parceria com as entidades ligadas ao movimento GLBTT, a realização da Parada do orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais). § 1.° - Na realização da Parada a que se refere o "caput" a Prefeitura usará trios elétricos para animar o evento. § 2.° - O percurso dos trios elétricos terá início na Avenida Ayrton Senna da Silva, na divisa dos Municípios de Santos/São Vicente e término na Praça 21 Irmãos Amigos, no Itararé. Ari. 4.° - O evento será transferido para 30 (trinta) dias posterior à data estipulada, caso ocorra alguma eventualidade que impeça sua realização. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. • Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA Ernt vlARTIM A60NSO DE SOUSA, bro de 2006. sec652/MV/AD/ja,