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materia nº 105/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaCria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ e dá outras providências.
native_id15345

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Mensagem n° 52/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler cia Nacionalidade
PRCUETO !Ȓ : l,K ' ri'J 105/06
D O u U M R N T G) N.°JL42UP6
rkOJETO I)K LEI
11.03
Cria o Conselho Municipal de Juventude
- CMJ e dá outras providências.
Proc. n° 16378/05
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude --
CMJ, órgão com competência deliberativa, consultiva e ílscaíizadora das
políticas públicas dejuventude.
Art. 2" - O Conselho tem por objetivos:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e
propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a
participação do jovem no processo social, económico, político e cultural do
Município;
II -- colaborar com os órgãos da administração
municipal na implementação de políticas voltadas ao entendimento das
necessidades da juventude;
JII - desenvolver estudos e pesquisas relativas à
juventude, objetivando subsidiar o planejamento de aeão pública desse
segmento social;
IV — estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e
propor a celebração de Convénios e Contratos com outros organismos
públicos e privados, visando à elaboração de programas, projetos e objetos
voltados para a juventude;
V — promover e participar de seminários, cursos,
congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à
juventude e que contribuam para a conscientização e soluções relativas aos
problemas enfrentados pelos jovens do Município;
VI - propor a criação de canais de participação
popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das
questões relativas à juventude;
VII - desenvolver atividades não especificadas nos
incisos anteriores, mas diretamente relacionadas à finalidade de que se trata o
artigo 1° desta Lei.
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 52/06 11.04
Art. 3° - São instâneias do Conselho Municipal de
Juventude:
I Plenárias Populares de Jovens, realizadas
periodicamente;
II — Conselho de Representantes, composto por 6
(seis) representantes indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (do/e)
Conselheiros eleitos;
Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será
composto por 18 (dezoito)Conselheiros, obedecendo à seguinte representação:
1 — 06 (seis) representantes do Poder Executivo,
sendo:
a) l (um) representante da Secretaria de Relações
Governamentais - SEREG;
b) l (um) representante da Secretaria da Educação -
SEDUC;
c) l (um) representante da Secretaria de Turismo e
Cultura;
Ação Social;
Lazer - SESPOR;
SESAU.
sendo:
d) l (um) representante da Secretaria da Cidadania e
e) l (um) representante da Secretaria de Esportes e
f) l (um) representante da Secretaria da Saúde -
II - 12 (doze) representantes da sociedade civil.
a) l (um) representante da juventude religiosa;
b) l (um) representante da juventude partidária;
c) l (um) representante de entidade estudantil
secundar i s ta;
Mensagem n° 52/06
Q/íí^m^Âa^ ae Qsão￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
11.05
d) l (um) representante de entidade estudantil
universitária;
e) l (um) representante de entidade eultural;
f) l (um) representante de entidade esportiva;
g) l (um) representante de associação de portadores
de necessidades especiais;
h) l (um) representante de entidade de promoção da
igualdade de género;
Servir;
igualdade racial;
i) l (um) representante da juventude dos clubes de
j) l (um) representante de entidade de promoção da
k) l (um) representante de entidade sindical;
1) l (um) representante de movimento sociais.
§1° - O Presidente e o Secretário do Conselho
Municipal da Juventude serão eleitos na primeira reunião, em votação aberta,
por maioria simples de votos dos Conselheiros.
§ 2° -- O exercício da função de membro do
Conselho Municipal da Juventude será considerada de relevante atividade
pública, vedada a remuneração.
Art. 5" - Poderão ser criadas Comissões Técnicas
permanentes ou temporárias, para a elaboração e acompanhamento de
projetos ou ativídades especiais.
Art. 6" - O suporte técnico, administrativo c financeiro
necessários ao funcionamento do Conselho Municipal da Juventude serão
prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a
natureza e as condições em que será prestado serão definidos no regulamento
desta Lei.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla M ai c r da Nacionalidade
Mensagem n° 52/06 íl.06
Art. 7° - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocado,
extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo. 50% (cinquenta por
cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Parágrafo único - As reuniões do Conselho serão
ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os
interessados, que terão direito a voz.
Art. 8° - As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples de votos, exigida a presença de metade mais um de seus
membros para deliberação.
Art. 9° - A eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil
ocorrerá na Conferência Municipal.
Art. 10 - O mandato dos membros do Conselho Municipal
da Juventude será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.
Art. 11 - Os Conselheiros deverão ter idade entre 16
(dezesseis) e 30 (trinta) anos.
Parágrafo único - Poderão ser eleitos ou indicados
para integrar o Conselho os jovens com idade até 28 anos.
Art. 12 — O Conselho Municipal da Juventude elaborará
seu Regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
posse.
Art. 13 — Deverá ser reali/ada, bienalmente, a Conferência
Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da
sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem no
Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas
para esse segmento social e promover a realização das eleições para
representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude,
conforme o disposto no art. 9" desta Lei.
Q/a&
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Celluia Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 52/06 fl.07
§ Io - A Conferência Municipal da Juventude terá
plena autonomia para praticar seus atos, especialmente aqueles voltados à
realização do pleito.
§ 2° - A Conferência Municipal da Juventude terá
sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio,
aprovado pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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