| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2006 |
| Date | 2006-09-14 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ e dá outras providências. |
| native_id | 15345 |
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Mensagem n° 52/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler cia Nacionalidade PRCUETO !»í : l,K ' ri'J 105/06 D O u U M R N T G) N.°JL42UP6 rkOJETO I)K LEI 11.03 Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ e dá outras providências. Proc. n° 16378/05 Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude -- CMJ, órgão com competência deliberativa, consultiva e ílscaíizadora das políticas públicas dejuventude. Art. 2" - O Conselho tem por objetivos: I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, económico, político e cultural do Município; II -- colaborar com os órgãos da administração municipal na implementação de políticas voltadas ao entendimento das necessidades da juventude; JII - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento de aeão pública desse segmento social; IV — estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração de Convénios e Contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas, projetos e objetos voltados para a juventude; V — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização e soluções relativas aos problemas enfrentados pelos jovens do Município; VI - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas à juventude; VII - desenvolver atividades não especificadas nos incisos anteriores, mas diretamente relacionadas à finalidade de que se trata o artigo 1° desta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Maier da Nacionalidade Mensagem n° 52/06 11.04 Art. 3° - São instâneias do Conselho Municipal de Juventude: I Plenárias Populares de Jovens, realizadas periodicamente; II — Conselho de Representantes, composto por 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (do/e) Conselheiros eleitos; Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 18 (dezoito)Conselheiros, obedecendo à seguinte representação: 1 — 06 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo: a) l (um) representante da Secretaria de Relações Governamentais - SEREG; b) l (um) representante da Secretaria da Educação - SEDUC; c) l (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura; Ação Social; Lazer - SESPOR; SESAU. sendo: d) l (um) representante da Secretaria da Cidadania e e) l (um) representante da Secretaria de Esportes e f) l (um) representante da Secretaria da Saúde - II - 12 (doze) representantes da sociedade civil. a) l (um) representante da juventude religiosa; b) l (um) representante da juventude partidária; c) l (um) representante de entidade estudantil secundar i s ta; Mensagem n° 52/06 Q/íí^m^Âa^ ae QsãoCidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade 11.05 d) l (um) representante de entidade estudantil universitária; e) l (um) representante de entidade eultural; f) l (um) representante de entidade esportiva; g) l (um) representante de associação de portadores de necessidades especiais; h) l (um) representante de entidade de promoção da igualdade de género; Servir; igualdade racial; i) l (um) representante da juventude dos clubes de j) l (um) representante de entidade de promoção da k) l (um) representante de entidade sindical; 1) l (um) representante de movimento sociais. §1° - O Presidente e o Secretário do Conselho Municipal da Juventude serão eleitos na primeira reunião, em votação aberta, por maioria simples de votos dos Conselheiros. § 2° -- O exercício da função de membro do Conselho Municipal da Juventude será considerada de relevante atividade pública, vedada a remuneração. Art. 5" - Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para a elaboração e acompanhamento de projetos ou ativídades especiais. Art. 6" - O suporte técnico, administrativo c financeiro necessários ao funcionamento do Conselho Municipal da Juventude serão prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições em que será prestado serão definidos no regulamento desta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Cellitla M ai c r da Nacionalidade Mensagem n° 52/06 íl.06 Art. 7° - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo. 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente. Parágrafo único - As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz. Art. 8° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberação. Art. 9° - A eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil ocorrerá na Conferência Municipal. Art. 10 - O mandato dos membros do Conselho Municipal da Juventude será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. Art. 11 - Os Conselheiros deverão ter idade entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) anos. Parágrafo único - Poderão ser eleitos ou indicados para integrar o Conselho os jovens com idade até 28 anos. Art. 12 — O Conselho Municipal da Juventude elaborará seu Regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da posse. Art. 13 — Deverá ser reali/ada, bienalmente, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para esse segmento social e promover a realização das eleições para representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude, conforme o disposto no art. 9" desta Lei. Q/a& Cidade Monumento da História Pátria Celluia Maler da Nacionalidade Mensagem n° 52/06 fl.07 § Io - A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia para praticar seus atos, especialmente aqueles voltados à realização do pleito. § 2° - A Conferência Municipal da Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal da Juventude. Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.