| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | Institui o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, e dá outras providências. |
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< • • Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n. Apresento a seguir Projeto de Lei com o objetivo de instituir o Dia do Conselheiro Tutelar, demonstrando o respeito e o reconhecimento aos serviços prestados pelos profissionais que atuam nessa área. Esse dia representará uma oportunidade a cada ano para uma conscientização em torno do relevante trabalho pedagógico, social, cultura! e jurídico do Conselho Tutelar, papel complexo e de grande responsabilidade que a função exige. A data sugerida acompanha decisão do Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares, ocorrido em 18 de novembro de 2001, ocasião em que se deliberou ser referencia! para a categoria. Diante do exposto, apresento o seguinte: PROJETO DE LÊ! N.° 106 /06 DOCUMENTO N.° 1444 /06 Institui o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro. Parágrafo único - O dia instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as "disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 28 de setembro de 2006. Sec0683/JE/AD/cms0 a Senhor Presidente _ . Original anexo ao Senhores Vereadores Proc n° ...174./D6. Em.,2fl.-9.—/- Recebemos abaixo-assinado de moradores e usuários da Rua Silvio Pereira Mendes, na Vila São Jorge, que estão revoltados com o estacionamento de carretas de carga naquela via pública. Além de provocar excesso de barulho e poluição devido ao derrame de óleo na via pública, esses veículos pesados ainda produzem sérios problemas, como o recalque e assoreamento de toda a rede de drenagem, ocasionando constantes alagamentos e interrompendo o trânsito. Indignados com essa situação, os moradores que colheram as assinaturas no mencionado documento anotaram até mesmo as placas das carretas que transportam contêineres, cujos motoristas teimam em estacionar na rua, que, como se pode verificar, estão licenciadas em outros municípios. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 107/06 DOCUMENTO N.° 145^06 Proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Silvio Pereira Mendes, no trecho que especifica, na Vila São Jorge. Art. 1.° - Ficam proibidos a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em ambos os lados da Rua Silvio Pereira Mendes, no trecho compreendido entre as Ruas José do Patrocínio e Costa Rego, na Vila São Jorge. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de sinalização adequada, visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, elTN28 de setembro de 2006. PAULO LACERDA Tec0276/dh//amm * .,•-*•• áf •• ' • '-ff Original anexo ao Proc. n ° . Senhor Presidente Senhores Vereadores O dever constitucional de atendimento preferencia! às pessoas maiores de 60 anos é expressamente previsto no Estatuto do Idoso, Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003. É obrigação do Poder Público, com absoluta prioridade, dar atendimento preferencial, imediato e individualizado aos idosos, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, abrangendo o direito a um atendimento digno e prioritário a essa faixa da população já tão discriminada e maltratada. Considerando que a morosidade no atendimento médico, clínico e hospitalar, na rede de saúde pública, é uma triste realidade e, em que pesem todos os esforços levados a efeito para a melhoria dessa situação, ainda é precária a qualidade do serviço oferecido; Considerando que as enfermidades podem ocorrer em qualquer idade, entretanto é necessário tomar a iniciativa de priorizar o atendimento à parcela da população constituída por idosos, em razão de sua maior vulnerabilidade e menor resistência às inúmeras doenças e enfermidades; Considerando que é primordial à população idosa dignidade de atendimento médico imediato, oferecendo-lhe, também, o direito de viver uma velhice mais saudável e menos sofrida, sem o constrangimento da espera nas intermináveis filas existentes em hospitais e unidades básicas de saúde; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 4 PROJETO DE LEI N.° 108/Q6 DOCUMENTO N.°1456/Q6 Dispõe sobre realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. Art. 1.° - As consultas médicas e os exames da rede pública de saúde, em pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos deverão ser realizados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do agendamento. Art. 2,° - Os infratores do disposto no artigo anterior ficam sujeitos a multa a ser fixada em Decreto do Poder Executivo. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa ) dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5,° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de setembro de 2006 . TECQ262/CK/AD/cms, LUÍS CLÁUDIO BILI GILBERTO RAMPON