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materia nº 106/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaInstitui o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.
Apresento a seguir Projeto de Lei com o
objetivo de instituir o Dia do Conselheiro Tutelar, demonstrando o respeito
e o reconhecimento aos serviços prestados pelos profissionais que atuam
nessa área.
Esse dia representará uma oportunidade a
cada ano para uma conscientização em torno do relevante trabalho
pedagógico, social, cultura! e jurídico do Conselho Tutelar, papel
complexo e de grande responsabilidade que a função exige.
A data sugerida acompanha decisão do
Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares, ocorrido em 18 de
novembro de 2001, ocasião em que se deliberou ser referencia! para a
categoria.
Diante do exposto, apresento o seguinte:
PROJETO DE LÊ! N.° 106 /06
DOCUMENTO N.° 1444 /06
Institui o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser
comemorado, anualmente, no dia 18 de
novembro, e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica instituído o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado,
anualmente, no dia 18 de novembro.
Parágrafo único - O dia instituído passará a constar do
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
"disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 28 de setembro de 2006.
Sec0683/JE/AD/cms0
a
Senhor Presidente _ . Original anexo ao
Senhores Vereadores
Proc n° ...174./D6.
Em.,2fl.-9.—/-
Recebemos abaixo-assinado de moradores e
usuários da Rua Silvio Pereira Mendes, na Vila São Jorge, que estão
revoltados com o estacionamento de carretas de carga naquela via pública.
Além de provocar excesso de barulho e poluição
devido ao derrame de óleo na via pública, esses veículos pesados ainda
produzem sérios problemas, como o recalque e assoreamento de toda a
rede de drenagem, ocasionando constantes alagamentos e interrompendo
o trânsito.
Indignados com essa situação, os moradores
que colheram as assinaturas no mencionado documento anotaram até
mesmo as placas das carretas que transportam contêineres, cujos
motoristas teimam em estacionar na rua, que, como se pode verificar,
estão licenciadas em outros municípios.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 107/06
DOCUMENTO N.° 145^06
Proíbe a parada e o
estacionamento de caminhões com
mais de dois eixos na Rua Silvio
Pereira Mendes, no trecho que
especifica, na Vila São Jorge.
Art. 1.° - Ficam proibidos a parada e o estacionamento de caminhões com
mais de dois eixos em ambos os lados da Rua Silvio Pereira Mendes, no
trecho compreendido entre as Ruas José do Patrocínio e Costa Rego, na
Vila São Jorge.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de sinalização
adequada, visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
elTN28 de setembro de 2006.
PAULO LACERDA
Tec0276/dh//amm
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Original anexo ao
Proc. n ° .
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O dever constitucional de atendimento
preferencia! às pessoas maiores de 60 anos é expressamente previsto no
Estatuto do Idoso, Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003. É obrigação
do Poder Público, com absoluta prioridade, dar atendimento preferencial,
imediato e individualizado aos idosos, junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população, abrangendo o direito a um
atendimento digno e prioritário a essa faixa da população já tão
discriminada e maltratada.
Considerando que a morosidade no
atendimento médico, clínico e hospitalar, na rede de saúde pública, é uma
triste realidade e, em que pesem todos os esforços levados a efeito para a
melhoria dessa situação, ainda é precária a qualidade do serviço
oferecido;
Considerando que as enfermidades podem
ocorrer em qualquer idade, entretanto é necessário tomar a iniciativa de
priorizar o atendimento à parcela da população constituída por idosos, em
razão de sua maior vulnerabilidade e menor resistência às inúmeras
doenças e enfermidades;
Considerando que é primordial à população
idosa dignidade de atendimento médico imediato, oferecendo-lhe,
também, o direito de viver uma velhice mais saudável e menos sofrida,
sem o constrangimento da espera nas intermináveis filas existentes em
hospitais e unidades básicas de saúde;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
4
PROJETO DE LEI N.° 108/Q6
DOCUMENTO N.°1456/Q6
Dispõe sobre realização de consultas
médicas e exames de pacientes com idade
igual ou superior a sessenta anos na rede
pública de saúde.
Art. 1.° - As consultas médicas e os exames da rede pública de saúde,
em pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos deverão
ser realizados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data
do agendamento.
Art. 2,° - Os infratores do disposto no artigo anterior ficam sujeitos a multa
a ser fixada em Decreto do Poder Executivo.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa ) dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5,° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de setembro de 2006 .
TECQ262/CK/AD/cms,
LUÍS CLÁUDIO BILI
GILBERTO RAMPON

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