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materia nº 107/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaProíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Silvio Pereira Mendes, no trecho que especifica, na Vila São Jorge.
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Senhor Presidente Origina| anex()
Senhores Vereadores fi0 174/M
Em.J2SL/-9.—/-
Recebemos abaixo-assinado de moradores e
usuários da Rua Silvio Pereira Mendes, na Vila São Jorge, que estão
revoltados com o estacionamento de carretas de carga naquela via pública.
Além de provocar excesso de barulho e poluição
devido ao derrame de óleo na via pública, esses veículos pesados ainda
produzem sérios problemas, como o recalque e assoreamento de toda a
rede de drenagem, ocasionando constantes alagamentos e interrompendo
o trânsito.
Indignados com essa situação, os moradores
que colheram as assinaturas no mencionado documento anotaram até
mesmo as placas das carretas que transportam contêineres, cujos
motoristas teimam em estacionar na rua, que, como se pode verificar,
estão licenciadas em outros municípios.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
n *
PROJETO DE LEI N.° 107/06
DOCUMENTO N.
Proíbe a parada e o
estacionamento de caminhões com
mais de dois eixos na Rua Silvio
Pereira Mendes, no trecho que
especifica, na Vila São Jorge.
Art. 1.° - Ficam proibidos a parada e o estacionamento de caminhões com
mais de dois eixos em ambos os lados da Rua Silvio Pereira Mendes, no
trecho compreendido entre as Ruas José do Patrocínio e Costa Rego, na
Vila São Jorge.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de sinalização
adequada, visando ao cumprimento desta Lei,
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
efTs28 de setembro de 2006.
PAULO LACERDA
Tec0276/dh//amm.

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