| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | Proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Silvio Pereira Mendes, no trecho que especifica, na Vila São Jorge. |
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• • , * Senhor Presidente Origina| anex() Senhores Vereadores fi0 174/M Em.J2SL/-9.—/- Recebemos abaixo-assinado de moradores e usuários da Rua Silvio Pereira Mendes, na Vila São Jorge, que estão revoltados com o estacionamento de carretas de carga naquela via pública. Além de provocar excesso de barulho e poluição devido ao derrame de óleo na via pública, esses veículos pesados ainda produzem sérios problemas, como o recalque e assoreamento de toda a rede de drenagem, ocasionando constantes alagamentos e interrompendo o trânsito. Indignados com essa situação, os moradores que colheram as assinaturas no mencionado documento anotaram até mesmo as placas das carretas que transportam contêineres, cujos motoristas teimam em estacionar na rua, que, como se pode verificar, estão licenciadas em outros municípios. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: n * PROJETO DE LEI N.° 107/06 DOCUMENTO N. Proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Silvio Pereira Mendes, no trecho que especifica, na Vila São Jorge. Art. 1.° - Ficam proibidos a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em ambos os lados da Rua Silvio Pereira Mendes, no trecho compreendido entre as Ruas José do Patrocínio e Costa Rego, na Vila São Jorge. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de sinalização adequada, visando ao cumprimento desta Lei, Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, efTs28 de setembro de 2006. PAULO LACERDA Tec0276/dh//amm.