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materia nº 108/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaDispõe sobre realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde.
native_id15348

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina) anexo ao
Proc, n°
O dever constitucional de atendimento
preferencial às pessoas maiores de 60 anos é expressamente previsto no
Estatuto do Idoso, Lei n.° 10.741, de 1 ° de outubro de 2003. É obrigação
do Poder Público, com absoluta prioridade, dar atendimento preferencial,
imediato e individualizado aos idosos, junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população, abrangendo o direito a um
atendimento digno e prioritário a essa faixa da população já tão
discriminada e maltratada.
Considerando que a morosidade no
atendimento médico, clínico e hospitalar, na rede de saúde pública, é uma
triste realidade e, em que pesem todos os esforços levados a efeito para a
melhoria dessa situação, ainda é precária a qualidade do serviço
oferecido;
Considerando que as enfermidades podem
ocorrer em qualquer idade, entretanto é necessário tomar a iniciativa de
priorizar o atendimento à parcela da população constituída por idosos, em
razão de sua maior vulnerabilidade e menor resistência às inúmeras
doenças e enfermidades;
Considerando que é primordial à população
idosa dignidade de atendimento médico imediato, oferecendo-lhe,
também, o direito de viver uma velhice mais saudável e menos sofrida,
sem o constrangimento da espera nas intermináveis filas existentes em
hospitais e unidades básicas de saúde;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEi N.° 108/06
DOCUMENTO N.°l456/06
Dispõe sobre realização de consultas
médicas e exames de pacientes com idade
igual ou superior a sessenta anos na rede
pública de saúde.
Art. 1.° - As consultas médicas e os exames da rede pública de saúde,
em pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos deverão
ser realizados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data
do agendamento.
Art. 2,° - Os infratores do disposto no artigo anterior ficam sujeitos a multa
a ser fixada em Decreto do Poder Executivo.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa ) dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
J
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 28 de setembro de 2006.
TEC0262/CK/AD/cms/
GILBERTO RAMPON

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