| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina) anexo ao Proc, n° O dever constitucional de atendimento preferencial às pessoas maiores de 60 anos é expressamente previsto no Estatuto do Idoso, Lei n.° 10.741, de 1 ° de outubro de 2003. É obrigação do Poder Público, com absoluta prioridade, dar atendimento preferencial, imediato e individualizado aos idosos, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, abrangendo o direito a um atendimento digno e prioritário a essa faixa da população já tão discriminada e maltratada. Considerando que a morosidade no atendimento médico, clínico e hospitalar, na rede de saúde pública, é uma triste realidade e, em que pesem todos os esforços levados a efeito para a melhoria dessa situação, ainda é precária a qualidade do serviço oferecido; Considerando que as enfermidades podem ocorrer em qualquer idade, entretanto é necessário tomar a iniciativa de priorizar o atendimento à parcela da população constituída por idosos, em razão de sua maior vulnerabilidade e menor resistência às inúmeras doenças e enfermidades; Considerando que é primordial à população idosa dignidade de atendimento médico imediato, oferecendo-lhe, também, o direito de viver uma velhice mais saudável e menos sofrida, sem o constrangimento da espera nas intermináveis filas existentes em hospitais e unidades básicas de saúde; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEi N.° 108/06 DOCUMENTO N.°l456/06 Dispõe sobre realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. Art. 1.° - As consultas médicas e os exames da rede pública de saúde, em pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos deverão ser realizados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do agendamento. Art. 2,° - Os infratores do disposto no artigo anterior ficam sujeitos a multa a ser fixada em Decreto do Poder Executivo. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa ) dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. J SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 28 de setembro de 2006. TEC0262/CK/AD/cms/ GILBERTO RAMPON