| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema de sinalização em Braille nos locais que especifica, institui o "Programa Social de Informação e Localização para Portadores de Deficiência Visual" e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. r, A intenção deste Vereador, com a apresentação deste Projeto de Lei, é contribuir para tornar mais fácil o dia-a-dia das pessoas portadoras de deficiência visual bem como das pessoas que sofrem com visão reduzida, de forma a proporcionar-lhes condições de maior integração à vida comunitária. Temos em nossa cidade várias pessoas que enfrentam condições de vida extremamente difíceis, a tal ponto que se torna difjpi^valiar a extensão de seu sofrimento, causado pela exclusão, pela ausência de oportunidades, pelo isolamento a que sua condição física os condena. Entendemos que um dos mais elementares direitos do ser humano é justamente o de poder se locomover, contando, para isso, com a infra-estrutura necessária para identificação correta de sua localização, sua orientação espacial, que lhe darão oportunidade de se orientar quando em frente a uma rua ou avenida, e da mesma forma, iguais possibilidades de utilização do transporte público. Devemos ter em mente que as pessoas portadoras de deficiência visual encontram muitos obstáculos que impedem ou, no mínimo, dificultam sua locomoção em uma cidade populosa como São Vicente. Poder colaborar para que essas dificuldades e obstáculos sejam atenuados é um dever dos governantes que buscam a melhoria da qualidade de vida de todos os segmentos da população. Com base no exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 109/06 DOCUMENTO N.° 1460/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema de sinalização em Braille nos locais que especifica, institui o "Programa Social de Informação e Localização para Portadores de Deficiência Visual" e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criado, no Município, o "Programa Social de Informação e Localização para Portadores de Deficiência Visual" que compreende um conjunto dç medidas destinadas a permitir maior acessibilidade e inserção social a esse segmento da população. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a sinalização do perímetro central da cidade, por meio de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos e mapas de localização, em linguagem Braille, bem como a instalação de sinalização sonora para pedestres portadores de deficiência visual nas proximidades dos terminais rodoviários e ferroviários. § 1.° - Deverão constar das placas mencionadas no "caput", todas as informações úteis ao portador de deficiência visual, tais como nome da rua, praça ou avenida, bairro e numeração da quadra. § 2.° - Nas placas sinalizadoras a serem afixadas, ou junto aos pontos de sinalização sonora a serem instalados nas proximidades dos terminais rodoviários e ferroviários, deverá constar indicação de linhas de ônibus e de transporte alternativo, informações sobre os respectivos trajetos, informações úteis e números de telefones para chamadas emergenciais. tf a * t Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA S*^/ Em 28 de seítemflro de 2006. GILBERTO RAMPON TecOl47/dh/,^r*