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materia nº 109/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema de sinalização em Braille nos locais que especifica, institui o "Programa Social de Informação e Localização para Portadores de Deficiência Visual" e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. r,
A intenção deste Vereador, com a apresentação
deste Projeto de Lei, é contribuir para tornar mais fácil o dia-a-dia das
pessoas portadoras de deficiência visual bem como das pessoas que
sofrem com visão reduzida, de forma a proporcionar-lhes condições de
maior integração à vida comunitária.
Temos em nossa cidade várias pessoas que
enfrentam condições de vida extremamente difíceis, a tal ponto que se
torna difjpi^valiar a extensão de seu sofrimento, causado pela exclusão,
pela ausência de oportunidades, pelo isolamento a que sua condição física
os condena.
Entendemos que um dos mais elementares
direitos do ser humano é justamente o de poder se locomover, contando,
para isso, com a infra-estrutura necessária para identificação correta de sua
localização, sua orientação espacial, que lhe darão oportunidade de se
orientar quando em frente a uma rua ou avenida, e da mesma forma, iguais
possibilidades de utilização do transporte público.
Devemos ter em mente que as pessoas
portadoras de deficiência visual encontram muitos obstáculos que impedem
ou, no mínimo, dificultam sua locomoção em uma cidade populosa como
São Vicente.
Poder colaborar para que essas dificuldades e
obstáculos sejam atenuados é um dever dos governantes que buscam a
melhoria da qualidade de vida de todos os segmentos da população.
Com base no exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 109/06
DOCUMENTO N.° 1460/06
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
adoção de sistema de sinalização em
Braille nos locais que especifica, institui
o "Programa Social de Informação e
Localização para Portadores de
Deficiência Visual" e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica criado, no Município, o "Programa Social de Informação e
Localização para Portadores de Deficiência Visual" que compreende um
conjunto dç medidas destinadas a permitir maior acessibilidade e inserção
social a esse segmento da população.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a sinalização do perímetro
central da cidade, por meio de placas indicativas dos nomes dos
logradouros públicos e mapas de localização, em linguagem Braille, bem
como a instalação de sinalização sonora para pedestres portadores de
deficiência visual nas proximidades dos terminais rodoviários e ferroviários.
§ 1.° - Deverão constar das placas mencionadas no "caput", todas as
informações úteis ao portador de deficiência visual, tais como nome da rua,
praça ou avenida, bairro e numeração da quadra.
§ 2.° - Nas placas sinalizadoras a serem afixadas, ou junto aos
pontos de sinalização sonora a serem instalados nas proximidades dos
terminais rodoviários e ferroviários, deverá constar indicação de linhas de
ônibus e de transporte alternativo, informações sobre os respectivos
trajetos, informações úteis e números de telefones para chamadas
emergenciais.
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a
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Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de
Decreto.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
S*^/ Em 28 de seítemflro de 2006.
GILBERTO RAMPON
TecOl47/dh/,^r*

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