PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 72/24
Processo nº 3551009.401.00027212/2024-51
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir a Política
Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração
Municipal.
A proposta de criação de uma Política Municipal de
Linguagem Simples surge com o objetivo de promover a clareza, a
objetividade e a efetividade na interação entre o poder público e os
cidadãos, em um contexto em que o avanço da comunicação
governamental transparente, acessível e inclusiva representa um dos
principais desafios para a administração pública moderna.
Estudos mostram que uma linguagem acessível é fundamental
para assegurar que as informações transmitidas pelas instituições
públicas sejam compreendidas por todos os segmentos da sociedade,
independentemente de suas habilidades de leitura e entendimento
técnico. Atualmente, muitas informações oficiais ainda apresentam uma
estrutura complexa, o que dificulta o acesso e o entendimento pelos
cidadãos, especialmente aqueles com menor letramento ou
conhecimento jurídico.
A Política Municipal de Linguagem Simples se alinha,
portanto, aos princípios da administração pública de transparência,
eficiência e publicidade, previstos na Constituição Federal. A aplicação
dessa política permitirá que os documentos, comunicados, avisos e
demais atos administrativos sejam produzidos de maneira que todos os
cidadãos compreendam facilmente as informações e possam se engajar
de forma ativa nos assuntos públicos.
Além disso, o uso de uma linguagem simplificada contribui
para o fortalecimento da confiança da população nas instituições
municipais, pois proporciona maior clareza quanto aos direitos, deveres
e serviços públicos disponíveis. A implementação dessa política pode
beneficiar diretamente a população ao facilitar o acesso aos serviços,
permitindo que mais pessoas compreendam e exerçam seus direitos e
obrigações com autonomia e segurança.
Por fim, a instituição da Política Municipal de Linguagem
Simples está em sintonia com práticas adotadas em várias
administrações municipais e estaduais no Brasil e no mundo, sendo uma
estratégia eficaz para modernizar o atendimento ao cidadão,
encontrando-se alinhada, ainda, ao Objetivo 10, subitem 10.3, ida
Agenda 2030, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), do
qual somos signatários junto à Nações Unidas.
A proposta, portanto, visa fortalecer o diálogo entre a
administração pública e a sociedade, promovendo uma cidade mais
inclusiva, acessível e transparente para todos.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete residência
Recebido por:
Em 13 (179% às
SANDRA CAONTI
Vice Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Institui a Política Municipal de
Linguagem Simples nos órgãos
da Administração Direta e
Indireta do Município.
Proc. nº
3551009.401.00027212/2024-51
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples
nos órgãos da administração direta e indireta do Município de São
Vicente, com os seguintes objetivos:
I - garantir que a administração pública municipal utilize uma
linguagem simples e clara em todos seus atos;
IH - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com
facilidade localizar, entender e utilizar as informações dos órgãos ou
entidades do Município;
II - reduzir a necessidade de intermediários entre o govemo e a
população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento
ao cidadão;
V - promover a transparência e o acesso à informação pública de
forma clara;
“VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela
população;
VIH - promover o uso de linguagem inclusiva.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais
usados para transmitir informações de mancira clara e objetiva, a fim de
facilitar a compreensão de textos;
Il - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, .as
palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor
encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize
a informação.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I- o foco no cidadão;
IH - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para
promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e
controle social;
HH - simplificação dos atos da administração municipal.
Art. 4º A administração pública municipal, para criar ou alterar
qualquer ato, observará as seguintes diretrizes:
I- conhecer e testar a linguagem com o público alvo;
W - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil
compreensão;
HI - usar palavras comuns ec que as pessoas entendam com
facilidade;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VIH - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando
necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de
forma complementar.
— Art. 5º O Poder Executivo poderá definir, por Decreto, diretrizes
complementares e formas de operacionalização para cumprimento desta
Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa,
sei! E Prefeito(a) em exercício, em 13/11/2024, às 12:18, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
no 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
Em o)
PE E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
= : https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
F. E Ea. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Ei nd código verificador 0555946 e o código CRC DOC36504.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00027212/2024- SEI nº 0555946
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Drrefeituro a) Hunter sad de Jão memo
Cidude Memento da História Pátria
Celluta Meter da Nacionalidade
São Vicente, 11 de Novembro de 2024.
Proc. SEI 3551009.401.00027212/2024-51- Projeto de Lei - Institui a Política
Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e indireta
do Município.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente,
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
doc
& ul S BERMARDELL
vei
Katiane Cristine Alves Acyr Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ